E quando o Tabelião ou Registrador não sabe como proceder? E agora?

Chama os Universitários?? Aqui no Rio existe um procedimento chamado "CONSULTA" (art. 48, inc. III da Lei Estadual 6.956/2015) , que não deve ser confudido com a "DÚVIDA" (Art. 48, inc. II da Lei Estadual 6.956/2015): na verdade, quando há dúvida sobre como proceder, o Oficial usa a "Consulta", deixando a "Dúvida" para quando não tem dúvida mas sim certeza... ficou difícil entender? Vou tentar explicar melhor:

No procedimento de DÚVIDA (que pode ser Notarial ou Registral) o Oficial tem um entendimento sobre determinado assunto, entendimento esse contra o qual o interessado não concorda e então, estabelecida a divergência caberá ao Juiz, depois de requerido pelo interessado a suscitação de dúvida pelo Oficial, dirimir a questão pelo acerto ou desacerto da exigência cravada pelo Notário ou Registrador como óbice. Nota-se, portanto, que aqui não há dúvida (no sentido de não saber como proceder), mas sim exigência lançada pelo Oficial que não encontra aceitação e acolhimento pelo interessado. Nesta senda restrita a decisão do Juiz será no sentido de prestigiar a exigência ou afastá-la, sendo certo que na sistemática do Rio de Janeiro, a decisão do magistrado só valerá depois de CONFIRMADA ou REFORMADA pelo Conselho da Magistratura.

No que diz respeito à CONSULTA (igualmente Notarial ou Registral a depender da origem) terá lugar quando de fato precisar o Oficial de orientação sobre como proceder diante de um caso concreto. De se observar aqui que enquanto na DÚVIDA há necessidade de requerimento da parte para que o procedimento se desenvolva, aqui na CONSULTA a provocação do Juízo deve partir do Tabelião/Registrador, sem a necessidade de requerimento da parte interessada no Registro.

Devo prestigiar aqui a lição do ilustre Des. CELSO FERREIRA FILHO (TJRJ. 0301843-60.2016.8.19.0001. J. em 20/04/2017), membro do E. Conselho da Magistratura fazendo a devida distinção dos institutos:

"(...) Importante destacar que a CONSULTA e a DÚVIDA não se confundem. No processo de Dúvida, o oficial do registro faz determinada exigência, contra a qual se insurge o interessado, ao passo que na Consulta o Registrador apresenta uma situação e indaga ao Juiz da Vara de Registros Públicos sobre como agir no caso concreto".

POR FIM, importa recordar que o referido DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO (confirmação ou não pelo Conselho da Magistratura) aplica-se aos dois procedimentos e não à DÚVIDA DE GRATUIDADE que é tema para outra postagem........ =D