Se o imóvel é de "posse" ele pode constar do Inventário para fins de Partilha?

Como já falamos outrora, a "POSSE" tem importância econômica (e o possuidor tem proteção legal, inclusive - art. 1.197 c/c art. 1.210 e ss. do CCB/2002 c/c art. 554 e ss. do CPC/2015). Evidentemente que não há que se confundir POSSE com PROPRIEDADE pois são institutos diversos, devidamente catalogados na Lei Civil.

Muitos são os casos onde o possuidor tem o bem (já tendo preenchido - ou não - os requisitos para a regularização via USUCAPIÃO) e acaba falecendo sem iniciar a regularização. Neste cenário, pode ser possível arrolar o bem em Inventário?

A resposta é POSITIVA e o TJSC já teve oportunidade de se debruçar sobre caso semelhante onde, reformando decisão de primeira instância, determinou, por UNANIMIDADE, a inclusão do bem havido como "POSSE" para divisão entre herdeiros e viúva:

TJSC. 4005991-16.2018.8.24.0000. J. em: 14/03/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ORDENA A EXCLUSÃO, DO ROL DE BENS ARROLADOS PELO INVENTARIANTE, DE IMÓVEL OBJETO DE "POSSE". RECURSO DO ESPÓLIO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INVENTARIAR E PARTILHAR O BEM. TESE SUBSISTENTE. DIREITO DE POSSE QUE CONSTITUI DIREITO E POSSUI EXPRESSÃO ECONÔMICA (ART. 620, IV, g, CPC), INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO DE DOMÍNIO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. INVENTÁRIO E PARTILHA QUE SE OPERAM SOBRE O DIREITO DE POSSE, NÃO DE PROPRIEDADE. "Os direitos de posse ou possessórios sobre bens móveis e imóveis, ainda que sem propriedade correspondente, porquanto ausentes os respectivos títulos de domínio, uma vez sendo direitos e, sobretudo, porque dotados de expressão econômica, podem ser inventariados e, por fim, partilhados entre os herdeiros, no processo de inventário e partilha, na perspectiva do art. 620, inc. IV, alínea g, do Código de Processo Civil de 2015".

Então você que já nos segue aqui e gosta do EXTRAJUDICIAL já parou para perceber que em sede administrativa será possível resolver tanto o INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL quanto a USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, muito mais rapidamente? Vem comigo...