Posso usucapir imóvel por "Direito de Laje"? Usucapião Lajeária

Segundo definição do ilustre Desembargador FRANCISCO LOUREIRO (Código Civil Comentado. 2019) "O DIREITO REAL DE LAJE é uma NOVA MODALIDADE de propriedade, na qual o titular adquirente (lajeário) torna-se proprietário de unidade autônoma consistente de construção erigida ou a erigir sobre ou sob acessão alheia, sem implicar situação de condomínio tradicional ou edilício. Cuida-se de direito real sobre coisa própria, nova modalidade proprietária sobre ou sob construção preexistente, com a forma de unidade autônoma, desligada da propriedade sobre o solo. Não se trata de condomínio tradicional (arts. 1.314 e segs. do CC) nem de  condomínio edilício (arts. 1.331 e segs. do CC), muito menos de direito de superfície temporário (arts. 1.369 e segs. do CC)".

O Direito Real de Laje encontra-se estampado nos arts. 1.510-A e seguintes do CCB/2002 (incluídos pela Lei 13.465/2017). Como assentado no par. 1º do art. 2º do Provimento CNJ 65/2017 (que regulamentou a Usucapião Extrajudicial) "O procedimento de que trata o caput poderá abranger a propriedade e DEMAIS DIREITOS REAIS passíveis da usucapião".

Pode ser possível então a regularização do Direito de Laje via Usucapião (inclusive EXTRAJUDICIAL)?

Nos parece que sim e isso com base na abalizada doutrina de MARTHA EL DEBS, CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e WAGNER INÁCIO DIAS (Direito de Laje - do puxadinho à digna moradia. 2019). Segundo os ilustres juristas,

Considerando que o DIREITO DE LAJE é suscetível de posse (como, de resto, todos os bens corpóreos), infere-se, com tranquilidade e segurança, a possibilidade de usucapião da laje. É o que se pode denominar com a expressão USUCAPIÃO LAJEÁRIA. Trata-se de modo originário de aquisição da laje, mantida intocada a titularidade da coisa [base]. Dessa maneira, a decisão judicial que reconhecer a usucapião lajeária bipartirá o direito real, permanecendo a propriedade do imóvel originário com o seu respectivo titular, mas reconhecendo ao usucapiente o direito de laje".

Necessário anotar que o TJSP, anulando sentença do juízo de piso que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinou, por UNANIMIDADE, o regular prosseguimento de Ação onde buscava o autor o reconhecimento do seu Direito de Laje por USUCAPIÃO - assentando, oportunamente o Egrégio Tribunal, da possibilidade mesmo do seu reconhecimento inclusive pela via EXTRAJUDICIAL:

TJSP. 1005365-70.2014.8.26.0020. J. em: 06/07/2020. Ação de usucapião constitucional urbana. DIREITO REAL DE LAJE. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – Recurso de apelação interposto pelos autores – Possibilidade de reconhecimento da USUCAPIÃO DO DIREITO REAL DE LAJE, em qualquer de suas modalidades, inclusive a EXTRAJUDICIAL, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva – Construção-base que não está regularizada, tampouco havendo no local condomínio regularmente constituído – Irrelevância – Distinção entre laje e condomínio – Possibilidade de declaração da usucapião e descerramento da matrícula, em caráter excepcional, levando-se em conta a natureza originária da aquisição, com descrição da nova unidade e mera menção ao terreno onde está erigida – Recurso dos autores provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para que haja o regular prosseguimento do feito. Dá-se provimento ao recurso para o fim de anular a sentença".