Ata Notarial

Perco meu imóvel para o ocupante por Usucapião e ainda tenho que pagar pelas dívidas de IPTU???

As dívidas de IPTU poderão ocasionar a cobrança judicial na forma da Lei 6.830/1980; neste caso a Fazenda Municipal cobrará a dívida do proprietário registral, porém se este justamente estiver "perdendo" seu imóvel para um ocupante por Usucapião, ainda assim terá que responder pelos débitos da coisa?

Posso requerer Usucapião Extrajudicial embasado em Instrumento de Cessão de Posse?

Em sede de USUCAPIÃO a comprovação dos requisitos para sua configuração através das provas é essencial - isso tanto em sede Judicial quanto EXTRAJUDICIAL. Sabemos que em alguns casos pode ser necessário refazer os documentos que embasarão a comprovação, dentre eles, por exemplo os documentos que comprovam a Cessão da Posse.

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Os DIREITOS AUTORAIS encontram especial proteção no ordenamento jurídico brasileiro e a Lei 9.610/98 é o principal (e não o único) diploma regente da matéria. De acordo com a regra do art. 28 da referida LDA, "Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica". Ainda, com fulcro em seu art. 101, as sanções civis aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.

Usucapião, Instrumento Particular e RTD (Registro de Títulos e Documentos)

Muita gente ainda não conhece o REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. O Cartório que possui tal atribuição pode realizar, dentre outros arquivamentos, o registro para fins de guarda e conservação (art. 127, inc. VII). Reza e Lei:

"Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:
(...)
VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação".

O velho problema da compra e venda de imóvel por instrumento particular

PODE SER POSSÍVEL REGULARIZAR? SIM.

A aquisição de imóveis por Instrumento Particular, fora das exceções legais, parece mesmo ser um problema pandêmico, gerando diversos prejuízos não só para as partes envolvidas. Somente a aquisição com observância aos requisitos legais pode conferir segunça jurídica e garantias aos envolvidos, como falamos aqui (https://www.instagram.com/p/CCilDepDdPb/), destacando CINCO MOTIVOS importantes para a aquisição regular.

A Ata Notarial para Usucapião Extrajudicial

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Por Julio Martins

 

Reza o artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, modificada pelo CPC/2015 que o procedimento da Usucapião Extrajudicial deverá ser requerido através de Advogado ao Cartório do Registro de Imóveis instruído, dentre outras coisas, com a ATA NOTARIAL lavrada pelo Tabelião de Notas. A Ata é documento de nuclear importância no procedimento, posto que carregada da Fé Pública do Tabelião de Notas.

 

Para que serve a Ata Notarial?

Crimes contra a Honra (Injúria, Calúnia e Difamação) na Internet em Tempos de Pandemia

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Por Julio Martins e Alípio Terra

Todas as facilidades oriundas da Internet como a possibilidade do trabalho remoto (em home office), o contato com clientes, familiares e amigos através dos diversos aplicativos e redes sociais tem sido evidenciadas na atualidade em tempos de Pandemia onde o isolamento tem sido a melhor forma de combate ao maldito vírus.

Usucapião Extrajudicial - A Ata Notarial do Tabelião vincula a decisão do Registrador?

Sabemos que na Usucapião Extrajudicial a ATA NOTARIAL lavrada por Tabelião de Notas é imprescindível, item obrigatório exigido por Lei. Mas estaria o Registrador obrigatoriamente vinculado ao atestado na Ata Notarial?

A resposta é NEGATIVA, prestigiando a independência e extrema responsabilidade do Guardião e Zelador da Tábua Registral. Neste sentido a lapidar decisão da ilustríssima Juíza TANIA MARA AHUALLI do TJSP (Proc. 1104096-79.2019.8.26.0100):