Usucapião

Ocupo o imóvel já há algum tempo. Quando poderei iniciar o processo de Usucapião?

Definitivamente somente haverá declaração de reconhecimento da Usucapião (seja ela pela via JUDICIAL, seja ela pela via EXTRAJUDICIAL) se cabalmente demonstrados, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO pelo Registrador ou pelo Juiz os requisitos da modalidade requerida. Neste sentido já se manifestou inclusive o STJ no REsp 1361226/MG, Julgado em 05/06/2018. A doutrina abalizada de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD (Curso de Direito Civil. Direitos Reais. 2016) sinaliza:

Descobri só hoje que meu imóvel está sendo ocupado... ainda consigo reavê-lo??

DEPENDE..... a questão não é tão simples, devendo-se ter em conta que a Usucapião se impõe quando preenchidos os requisitos legais, INDEPENDENTEMENTE de qualquer medida judicial ou extrajudicial que porventura seja adotada pelo ocupante, detentor de todos os pressupostos exigidos por Lei por esta forma de aquisição imobiliária. Em regra, todo trabalho do titular registral, que em tese estará perdendo sua propriedade em favor do usucapiente, será em demonstrar justamente o não preenchimento dos requisitos.

AVISO CGJ nº 922/2020 (D.O. de 26/11/2020) - Gratuidade de Justiça nos Atos Notariais. Desnecessidade de Prévia Distribuição

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador BERNARDO GARCEZ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 6.956/2015):

CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação e padronização de procedimentos a serem observados pelos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a segurança jurídica dos seus atos;

Vovô morreu há 50 anos mas só agora conseguimos iniciar o INVENTÁRIO... consigo resolver tudo em Cartório?

NUNCA é tarde... para muita coisa, inclusive para iniciar um Inventário Extrajudicial - desde que é claro preenchidos os REQUISITOS da Lei 11.441/2007, observadas as "evoluções" dos Códigos de Normas locais. É importante desde já destacar que não haverá multa pela abertura a destempo, a ser cobrada pelo Cartório. Na verdade a multa que poderá haver (art. 31 da Resolução 35 do CNJ) é cobrada pelo ESTADO e fica a cargo do Tabelião (art. 289 da LRP) fiscalizar o seu recolhimento.

Meu imóvel não foi achado no Cartório do RGI. Ainda assim consigo regularizar por Usucapião?

A Usucapião se completa com o preenchimento dos requisitos legais reclamados para a modalidade pretendida. Já falamos sobre isso aqui e todas as espécies descendem das duas principais, que são a EXTRAORDINÁRIA e a ORDINÁRIA. É preciso consignar que nenhuma das delas exige como requisito o "registro prévio" no RGI para que se torne viável a regularização por Usucapião (seja ele JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL).

Posso escolher entre a Usucapião Judicial e a Usucapião Extrajudicial (sem processo judicial)?

Em que pese o questionável Enunciado nº 108 do CEDES/TJERJ ("A ação de usucapião é cabível somente quando houver óbice ao pedido na esfera extrajudicial") é preciso não descurar que o procedimento extrajudicial descortinado pelo art. 216-A da Lei de Registros Públicos é FACULTATIVO não podendo ser o interessado obrigado a comprovar qualquer óbice na esfera extrajudicial para só então ter acesso à via judicial.

Causa espanto, inclusive, na medida em que a redação do art. 216-A da LRP é de clareza solar:

O imóvel está ainda em nome do meu Tataravô... E agora? Preciso fazer todos os 65 Inventários ou apenas 1 Usucapião Extrajudicial para resolver?

Muito comum esse tipo de irregularidade imobiliária: o ocupante mora em determinado imóvel que pertence ao seu tataravô em família NUMEROSA, de modo que, se de fato tentar (e conseguir) resolver cada um dos Inventários no complexo emaranhado que se apresenta terá despesas que tornarão impossibilitado seu desejo - sem contar com o tempo que decorrerá nessa tentativa...

Posso registrar em Cartório as provas que utilizarei em Processo de Usucapião no futuro?

PODE e nós sempre recomendamos. Nesta mesma linha de recomendação o próprio art. 5º do Provimento CGJ/RJ 23/2016 (que regulamenta no Estado do Rio a USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL) que autoriza a lavratura da Ata Notarial independentemente do preenchimento dos requisitos da usucapião extrajudicial, devendo consignar que as partes foram cientificadas de que a ata notarial não tem valor como confirmação ou estabelecimento de propriedade, servindo apenas para a instrução de requerimento extrajudicial de usucapião.