Usucapião

PROVIMENTO CNJ Nº 91, 22 DE MARÇO DE 2020 (suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento dos Cartórios por conta do COVID-19 etc)

Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.

 

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

PROVIMENTO CGJ nº 22/2020 (DO de 23/03/2020) - Autoriza temporariamente a suspensão das atividades dos Serviços Extrajudiciais e o atendimento virtual ao público, etc

Autoriza temporariamente a suspensão das atividades dos Serviços Extrajudiciais e o atendimento virtual ao público; prorroga os prazos de validade dos protocolos, de qualificação, de prática dos atos notariais e de registro, bem como a eficácia do certificado de habilitação de casamento que expirar no período da vigência do Provimento CGJ nº 19/2020.

Pago IPTU do imóvel que ocupo há mais de 10 anos. Consigo regularizar por Usucapião? por Julio Martins

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A questão do pagamento do IPTU na posse de imóvel não é preponderante, mas pode ter sua importância

 

A dúvida é recorrente nas consultas relacionadas a propensos casos de regularização pela Usucapião (judicial ou extrajudicial)...

Valores aproximados para a Usucapião Extrajudicial - RJ (Tabela 2020)

No procedimento extrajudicial de Usucapião Extrajudicial existem diversos custos envolvidos: os honorários advocatícios, a ata notarial para fins de usucapião (no Cartório de Notas), o registro do reconhecimento extrajudicial da usucapião (no Cartório do RGI), além de diversos outros cf.

É verdade que ocupar um imóvel de "posse" por algum tempo me dá direito ao Registro?

A Usucapião é um instituto secular no direito, de grande utilidade pois prestigia a função social da propriedade

 

Há quase uma verdadeira crença popular de que o fato da ocupação de um determinado imóvel (casa, terreno, "pedacinho de terra", etc) por determinado tempo terá o condão de conferir ao seu ocupante o direito de dizer-se DONO do imóvel... essa ideia não está de todo equivocada.

16. Só tenho documento de posse. Consigo regularizar meu imóvel pela Usucapião Extrajudicial?

SIM - mesmo nos casos onde o pretendente tenha apenas documento particular de compra e venda, promessa de compra e venda, documento de posse ou assemelhados será possível o procedimento - desde que é claro, como sempre frisamos - estejam presentes os requisitos da espécie de Usucapião pretendida.

Consulte seu Advogado Especialista: ele é o profissional indicado para conhecer as particularidades do seu caso e indicar a melhor forma para regularizar seu imóvel!

 

15. Tenho que pagar imposto na Usucapião Extrajudicial?

Na Usucapião Extrajudicial não existe a necessidade de pagamento de ITBI (como na Compra e Venda, por exemplo) ou do ITD (como na Doação de Imóveis).

O procedimento transcorre sem a necessidade do pagamento destes impostos.

É importante ressaltar que a Usucapião Extrajudicial regulariza a ocupação havida por POSSE qualificada e transforma o seu titular em novo PROPRIETÁRIO do imóvel objeto da usucapião, sendo certo que a partir disso temos que o fato gerador da obrigação de pagar IPTU estará presente.

 

13. É preciso homologação judicial ou intervenção de Juiz no processo de Usucapião Extrajudicial?

No procedimento da Usucapião Extrajudicial tudo é realizado diretamente em Cartório, sendo necessários o Tabelionato de Notas (para a lavratura da Ata Notarial) e o Cartório do Registro de Imóveis (para a tramitação e o registro da Usucapião).

Vale lembrar que o procedimento deve ser assistido obrigatoriamente por seu Advogado.

 

Ainda tem dúvidas? Fale com a gente!