Usucapião Extrajudicial

TJSP. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. Análise do mérito. Final do procedimento. Autuação

1VRPSP - PROCESSO: 1035916-74.2020.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 12/06/2020 DATA DJ: 16/06/2020
UNIDADE: 2
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LO - Novo CPC - 13.105/15 ART: 384
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Usucapião extrajudicial.

íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

A Ata Notarial para Usucapião Extrajudicial

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Por Julio Martins

 

Reza o artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, modificada pelo CPC/2015 que o procedimento da Usucapião Extrajudicial deverá ser requerido através de Advogado ao Cartório do Registro de Imóveis instruído, dentre outras coisas, com a ATA NOTARIAL lavrada pelo Tabelião de Notas. A Ata é documento de nuclear importância no procedimento, posto que carregada da Fé Pública do Tabelião de Notas.

 

Para que serve a Ata Notarial?

Pago IPTU do imóvel que ocupo há mais de 10 anos. Consigo regularizar por Usucapião? por Julio Martins

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A questão do pagamento do IPTU na posse de imóvel não é preponderante, mas pode ter sua importância

 

A dúvida é recorrente nas consultas relacionadas a propensos casos de regularização pela Usucapião (judicial ou extrajudicial)...

Valores aproximados para a Usucapião Extrajudicial - RJ (Tabela 2020)

No procedimento extrajudicial de Usucapião Extrajudicial existem diversos custos envolvidos: os honorários advocatícios, a ata notarial para fins de usucapião (no Cartório de Notas), o registro do reconhecimento extrajudicial da usucapião (no Cartório do RGI), além de diversos outros cf.

16. Só tenho documento de posse. Consigo regularizar meu imóvel pela Usucapião Extrajudicial?

SIM - mesmo nos casos onde o pretendente tenha apenas documento particular de compra e venda, promessa de compra e venda, documento de posse ou assemelhados será possível o procedimento - desde que é claro, como sempre frisamos - estejam presentes os requisitos da espécie de Usucapião pretendida.

Consulte seu Advogado Especialista: ele é o profissional indicado para conhecer as particularidades do seu caso e indicar a melhor forma para regularizar seu imóvel!

 

15. Tenho que pagar imposto na Usucapião Extrajudicial?

Na Usucapião Extrajudicial não existe a necessidade de pagamento de ITBI (como na Compra e Venda, por exemplo) ou do ITD (como na Doação de Imóveis).

O procedimento transcorre sem a necessidade do pagamento destes impostos.

É importante ressaltar que a Usucapião Extrajudicial regulariza a ocupação havida por POSSE qualificada e transforma o seu titular em novo PROPRIETÁRIO do imóvel objeto da usucapião, sendo certo que a partir disso temos que o fato gerador da obrigação de pagar IPTU estará presente.

 

13. É preciso homologação judicial ou intervenção de Juiz no processo de Usucapião Extrajudicial?

No procedimento da Usucapião Extrajudicial tudo é realizado diretamente em Cartório, sendo necessários o Tabelionato de Notas (para a lavratura da Ata Notarial) e o Cartório do Registro de Imóveis (para a tramitação e o registro da Usucapião).

Vale lembrar que o procedimento deve ser assistido obrigatoriamente por seu Advogado.

 

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12. O imóvel está envolvido em Inventário ainda não resolvido. Posso fazer Usucapião?

O fato de o imóvel pertencer a pessoa falecida (o que é muito comum, por sinal) não impedirá a regularização via Usucapião Extrajudicial. Estando ou não aberto o inventário, desde que preenchidos os requisitos para a Usucapião Extrajudicial, será possível a tramitação e regularização pelo procedimento em Cartório.

 

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