Usucapião Extrajudicial

E esse tal de "Inventário Extrajudicial"? Sem Juiz? Eu acho que isso vai ser pura fraude...

Ainda hoje temos o DESPRAZER de encontrar colegas que ainda não se deram conta que o EXTRAJUDICIAL se estabeleceu e é mais do que urgente no contexto atual de Judiciário abarrotado, não conseguindo cumprir a promessa de resposta célere com razoável duração de processo, por maior que seja o reconhecido esforço de muitos Magistrados e suas diligentes equipes...

Usucapião de Apartamento... novidade?

Com algum alarde foi noticiada pelos veículos especializados recente decisão do STF (RE 305.416, j. em 28/08/2020), onde o objeto discutido era a possibilidade de USUCAPIÃO DE UM APARTAMENTO com base na regra do art. 183 da CRFB. Na época em 2006, ainda como Ministro do STF o hoje Advogado Dr CARLOS AYRES BRITO já enfatizava o norte que deve ser buscado neste tipo de procedimento: “Temos que analisar ainda a questão do ponto de vista da PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA”.

Quais documentos podem demonstrar a posse qualificada para fins de Usucapião Extrajudicial?

Não adianta a concordância (seja ela expressa ou tácita) de todos os envolvidos no Procedimento da Usucapião Extrajudicial se, ao final, o Registrador conhecendo todo o processado não restar convencido de que está diante de uma POSSE QUALIFICADA, com o condão de permitir reconhecimento da USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL.

Neste sentido a lição dos ilustres MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO e JOSÉ ROBERTO MELLO PORTO (Posse e Usucapião - Direito Material e Direito Processual. 2020) para quem

Prazo em dobro para manifestação da União, Estado e Município na Usucapião Extrajudicial?

Sabemos que na Usucapião Extrajudicial haverá a etapa onde a União, o Estado e Distrito Federal ou o Município deverão falar no procedimento, tal como determina o art. 15 do Provimento CNJ 65/2017. Pela regra do art. 183 do Código Fux, o prazo para manifestação dos referidos entes será CONTADO EM DOBRO... então fica a pergunta: esse prazo para manifestação em sede de Usucapião Extrajudicial deverá observar a regra processual do art. 183?

O impugnante na Usucapião Extrajudicial pode sofrer condenação por litigância de má-fé?

SIM - e essa é uma das #DICAS que falamos em nosso Treinamento sobre Usucapião Extrajudicial... Recordando um pouco do procedimento da Usucapião Extrajudicial, é preciso anotar que nele não pode haver litigiosidade - fato que atrairá a necessidade de um Processo Judicial.

Qual o valor de uma Usucapião Extrajudicial no Rio de Janeiro?

A Usucapião Extrajudicial é um procedimento relativamente "novo" (foi inaugurado com o art. 216-A da Lei de Registros Públicos, incluído pelo Novo CPC de 2015) e possui regulamentação desde 2017 pelo CNJ e desde 2016 pela CGJ/RJ no âmbito do Rio de Janeiro.

Há preclusão para a impugnação dos interessados na Usucapião Extrajudicial?

Considerando a "Preclusão" como a perda do direito de agir em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo, será que os interessados (entes públicos, titulares de direitos constantes da matrícula, confrontantes ou terceiros) poderão questionar a pretensão do requerente da Usucapião Extrajudicial depois do prazo afixado no regramento para sua manifestação?

A posse precária pode me conduzir à aquisição da propriedade por Usucapião?

É do magistério do saudoso Desembargador TITO FULGÊNCIO (Da Posse e das Ações Possessórias. 2015) a lição de que

"PRECÁRIA é a posse que se origina do ABUSO de confiança: alguém recebe uma coisa, por um título que o obriga à restituição, em prazo certo ou incerto, como por empréstimo ou aluguel, e recusa injustamente a fazer a entrega".

Usucapião, Instrumento Particular e RTD (Registro de Títulos e Documentos)

Muita gente ainda não conhece o REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. O Cartório que possui tal atribuição pode realizar, dentre outros arquivamentos, o registro para fins de guarda e conservação (art. 127, inc. VII). Reza e Lei:

"Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:
(...)
VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação".