eleição

TJSP. RCPJ. Pretensão de averbação de ata de assembleia que tinha o escopo de regularizar a entidade

TJSP. Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Pretensão de averbação de ata de assembleia que tinha o escopo de regularizar a entidade – Impossibilidade, uma vez que haveria violação do princípio da continuidade – Necessidade de nomeação judicial de administrador provisório – Desqualificação do título mantida – Recurso não provido

Número do processo: 0004320-77.2013.8.26.0539

Ano do processo: 2013

Número do parecer: 377

Ano do parecer: 2017

Parecer

TJRJ. RCPJ. Declaração de desimpedimento. Diretoria. Órgão coletivo. Colegiado

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Conselho da Magistratura

PROCESSO Nº: 0026028-74.2016.8.19.0087

SUSCITANTE: Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Gonçalo/RJ

Como legalizar a minha Associação?

As Associações Civis (ou simplesmente, "Associações") encontram conceito estipulado pelo art. 53 do Código Civil de 2002, verbis:

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos".

RCPJ. ATA DE ASSEMBLEIA - ELEIÇÃO DE DIRETORIA - TERMO DE POSSE. TEMPUS REGIT ACTUM.

RCPJ. ATA DE ASSEMBLEIA - ELEIÇÃO DE DIRETORIA - TERMO DE POSSE. TEMPUS REGIT ACTUM.

1VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1065259-23.2017.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 06/10/2017 DATA DJ: 16/10/2017
UNIDADE: 1
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 156 PAR: único
ESPECIALIDADES: Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas

TJSP. Eleição e Posse para novo mandato. Necessidade da renúncia inequívoca

Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Ata de assembleia - diretoria - renúncia. Instrumento formal - reconhecimento de firma - ausência. Exigências - concordância parcial. Dúvida prejudicada. Registro civil de pessoas jurídicas - pedido de providências - irresignação parcial das exigências do Oficial - mérito do pedido prejudicado - descumprimento do artigo 19, a, do Estatuto Social - indeferimento.