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LEI Nº 8767 DE 23 DE MARÇO DE 2020 (DOERJ de 23/03/2020) DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS ( S A R S - C I V- 2 ) .

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

STJ: Sem justificativa razoável para sua manutenção, é possível o cancelamento de antiga cláusula de inalienabilidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais. Para os ministros, as condicionantes podem ser afastadas diante da função social da propriedade e da ausência de justo motivo para a manutenção da restrição ao direito dos donatários.

TJRJ. RGI. Notas. Cancelamento de cláusula de inalienabilidade por Escritura. Doação

TJRJ. Remessa Necessária nº 0052338-50.2017.8.19.0001
Suscitante: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ
Interessado: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO
Interessado: MARIA CECILIA COMBACAU DE VILLEMOR AMARAL CHAUVEAU
Interessado: DEOLINDA PURIFICACION COSTA
Interessado: JACQUES ALAIN CHAUVEAU
Relatora: Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO