A questão é corriqueira e vira e mexe alguém pensa nessa forma de "planejamento patrimonial". Pois bem, DOAÇÃO MODAL, na lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil Brasileiro. 2019) é aquela "em que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou dever". A doação é certa e direcionada, com finalidade estipulada. Muito comum a detecção deste "fenômeno" naqueles casos onde a aquisição é feita em nome de menor, que por óbvio, não tinha renda/numerário para a aquisição do bem.
Doação – Cancelamento de cláusulas restritivas da propriedade – Insurgência dos autores em face da sentença de improcedência – Imóvel doado aos filhos em 1978, com reserva de usufruto aos doadores genitores – Existência de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade – Falecimento dos doadores em 1997 e 2012 – Inexistência de justa causa para justificar a manutenção dessas restrições, contrárias à função social da propriedade – Imóvel, ainda, que gera despesas aos apelantes – Pedido inicial procedente – Recurso provido.
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais. Para os ministros, as condicionantes podem ser afastadas diante da função social da propriedade e da ausência de justo motivo para a manutenção da restrição ao direito dos donatários.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.553 - RJ (2014/0289212-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : PAULO MAURICIO MANSUR
RECORRENTE : ODETTE JORGE AMIN - ESPÓLIO
RECORRENTE : ELIANE AMIN MANSUR - ESPÓLIO
REPR. POR : PAULO MAURICIO MANSUR - INVENTARIANTE
RECURSO ESPECIAL Nº 418.945 - SP (2002⁄0026936-3)
TJSP. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DOMÍNIO - INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL.
1VRPSP - PROCESSO: 1120715-21.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 08/01/2019 DATA DJ: 11/01/2019
UNIDADE: 4
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Improcedente
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis
Doação entre cônjuges. Cláusulas restritivas de domínio - incomunicabilidade e impenhorabilidade. Qualificação registral.
STJ. Recurso Especial – Ação de cancelamento de gravames – Procedimento especial de jurisdição voluntária – Impenhorabilidade e incomunicabilidade – Doação – Morte do doador – Restrição do direito de propriedade – Interpretação do caput do artigo 1.911 do Código Civil de 2002 – Insurgência da autora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.547 – MG (2009/0171881-7)
TJRJ. Remessa Necessária nº 0052338-50.2017.8.19.0001
Suscitante: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ
Interessado: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO
Interessado: MARIA CECILIA COMBACAU DE VILLEMOR AMARAL CHAUVEAU
Interessado: DEOLINDA PURIFICACION COSTA
Interessado: JACQUES ALAIN CHAUVEAU
Relatora: Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO