casal

É possível convalidar uma adoção à brasileira reconhecendo a filiação socioafetiva?

"Adoção à brasileira" - conceitua RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (Direito das Famílias. 2020), "é o reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, por meio do qual NÃO FORAM CUMPRIDAS as exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção. O(s) adotante(s) simplesmente registra(m) perante o Cartório do Registro Civil a criança ou adolescente como se filho biológico fosse. Tal ato constitui um ILÍCITO CIVIL e PENAL".

Preciso mesmo registrar minha União Estável em Cartório?

DEPENDE..... se a intenção for garantir maior certeza, segurança jurídica e preservar direitos como PARTILHA DE BENS, principalmente... então sim, deve registrar sim e especialmente observar o Provimento CNJ 37/2014 que trata da questão do assento da União Estável no Registro Civil - realizando ainda a averbação no RGI...

O divórcio com partilha e o velho problema da construção no terreno dos sogros. E agora?

QUEM CASA QUER CASA... e com razão... porém não são poucos os casos como o do casal que acaba por aceitar a sugestão da família do noivo ou da noiva e acabam por edificar no terreno alheio.... o grande problema aparece anos depois, por ocasião do DIVÓRCIO, na hora de partilhar os bens... e agora? Como fica a questão da casa edificada no terreno dos sogros? Que problemão!

Posso registrar minha união estável junto ao meu registro de nascimento?

 

Muita gente ainda não sabe mas é plenamente possível registrar a Escritura de União Estável junto ao seu registro de nascimento, no Cartório do RCPN. A regra está positivada desde 2014 através do Provimento CNJ 37/2014.

"E esse imóvel financiado aqui? Eu quero a minha parte!" - Divórcio com Partilha de Bens Financiados

Não é incomum que a aquisição de bens do casal se dê através de financiamento, muitas vezes garantido por ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, sem eles bens móveis (automóveis principalemente) e bens IMÓVEIS. Ensina o Mestre MELHIM NAMEM CHALHUB (Alienação Fiduciária e Negócio Fiduciário. 2017) que

Mesmo ainda casado(a) posso ter uma União Estável?

Ainda que muitos torçam o nariz, a Lei é CLARA e TAXATIVA no sentido de não representar qualquer óbice para a configuração da UNIÃO ESTÁVEL se alguma das partes, ou ambos, estejam ainda vinculados a um casamento anterior, mas desde que SEPARADOS DE FATO, ou judicialmente... Novo casamento não pode (a separação de fato não destrói o vínculo matrimonial) mas União Estável pode. Assim a regra do art. 1.723 que aponta os caracteres indispensáveis para a configuração do instituto e a referida ressalva:

Preciso converter minha União Estável em casamento?

O que sempre dissemos aqui - e repetimos agora - é que você não deve é viver um relacionamento sem pensar no amanhã, sem planejar, sem pretender o mínimo de SEGURANÇA JURÍDICA para o casal; e sim, isso pode significar resguardar os direitos decorrentes da relação formando um conjunto probatório e valendo-se da prova especial, dotada de fé pública, que é a ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. O instrumento público tem PLENA VALIDADE já aquilatada na Lei e na doutrina, sendo também reconhecida sua validade na jurisprudência pátria:

É possível lavrar Escritura de União Estável POST MORTEM?

Em que pese alguma divergência de entendimento sobre a possibilidade, já foi sim assentado pela CGJ/RJ desde 2014 através do procedimento administrativo 2013.204757 (D.O. de 11/06/2014) que é possível aos Tabelionatos do Rio de Janeiro lavrarem a Escritura Declaratória de União Estável Post Mortem.

Divórcio Extrajudicial com Partilha: Posso partilhar deixando os bens para os filhos?

Na Justiça é comum o Divórcio onde o ex-casal partilha os bens deixando para os filhos - o que se reputa como "Promessa de Doação" servindo inclusive o ajuste para as devidas modificações patrimoniais no Registro Imobiliário, como se vê:

TJSP: DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DOMÍNIO - INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE.

TJSP. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DOMÍNIO - INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL.

1VRPSP - PROCESSO: 1120715-21.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 08/01/2019 DATA DJ: 11/01/2019
UNIDADE: 4
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Improcedente
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Doação entre cônjuges. Cláusulas restritivas de domínio - incomunicabilidade e impenhorabilidade. Qualificação registral.