extrajudicial

Resolução CNJ 35/2007 (Inventário, Separação, Divórcio e Dissolução de União Estável pela via Extrajudicial) - Atualizado até a Resolução 326/2020

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e

 CONSIDERANDO que a aplicação da Lei nº 11.441/2007 tem gerado muitas divergências;

CONSIDERANDO que a finalidade da referida lei foi tornar mais ágeis e menos onerosos os atos a que se refere e, ao mesmo tempo, descongestionar o Poder Judiciário;

PROVIMENTO CGJ nº 19/2020 (D.O. de 17/03/2020) - Expediente dos Cartórios Extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro por conta da pandemia de CORONAVÍRUS

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador BERNARDO GARCEZ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ.

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais.

Valores aproximados para a Usucapião Extrajudicial - RJ (Tabela 2020)

No procedimento extrajudicial de Usucapião Extrajudicial existem diversos custos envolvidos: os honorários advocatícios, a ata notarial para fins de usucapião (no Cartório de Notas), o registro do reconhecimento extrajudicial da usucapião (no Cartório do RGI), além de diversos outros cf.

Valores aproximados para o Divórcio Extrajudicial - RJ (Tabela 2020)

Da mesma forma como ocorre na via judicial o Divórcio Extrajudicial pode ser realizado em Cartório com ou sem partilha de bens; esse será o fato que vai direcionar a cobrança dos emolumentos.

Basicamente no Divórcio Extrajudicial, além dos honorários advocatícios, haverão custos como a certidão do casamento atualizada para sua realização (deve ser retirada no RCPN onde está o casamento), os custos da Escritura de Divórcio (no Cartório de Notas), além da averbação do Divórcio no RCPN.

Valores aproximados para Escrituras e Registro de Imóveis RGI - RJ (Tabela 2020)

Nas operações que envolvem a transmissão de bens imóveis (compra e venda, doação, etc) haverão custos como o imposto pela transmissão efetuada (ITD ou ainda, ITCMD caso seja uma transmissão gratuita - "doação" - ou ITBI - caso seja uma transmissão onerosa - "venda"), os custos da Escritura (no Cartório de Notas, havendo variação por conta do valor dos bens assim como da transação), o custo das certidões necessárias, além do registro da Escritura no RGI competente.

Provimento CNJ nº 89/2019 - Dispõe sobre regulamentação do SREI e ONR

PROVIMENTO Nº 89, de 18 de dezembro de 2019

Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis -SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR.

 

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

 

TJSP. VRP/SP. Usucapião Extrajudicial. RGI. ITCM. Requisitos. Facultatividade

Processo 1064389-07.2019.8.26.0100
Espécie: PROCESSO
Número: 1064389-07.2019.8.26.0100
Processo 1064389-07.2019.8.26.0100

Dúvida – Registro de Imóveis – Jose Fera Credidio Neto – – Elyria Bonetti Yoshida – Vistos.
Trata-se de dúvida inversa suscitada por José Fera Credido Neto e Elyria Bonetti Yoshida em face do Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, após segunda negativa de registro de usucapião extrajudicial relativa ao imóvel transcrito sob nº 73.749.