extrajudicial

O Tabelião e o Registrador não podem indicar Advogado. Você sabia?

O Tabelião e o Registrador devem primar pela sua IMPARCIALIDADE. Antes disso, pela legalidade, tudo para garantir, no que tange aos serviços notariais e de registro a seu cargo - por DELEGAÇÃO do Estado - a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Na lição do sempre consultado - e indicado - Professor LUIZ GUILHERME LOUREIRO (Registros Públicos - Teoria e Prática. 2019),

O Cartório do RCPJ pode me obrigar a arquivar a Adequação ao Novo Código Civil?

O Cartório - inclusive aqui o RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas - não é mero repositor de papéis. Ele procede, tal como as outras Serventias que operam os Serviços Notariais e Registrais (RCPN, RGI, Tabelionato de Notas etc) o EXAME e QUALIFICAÇÃO do título apresentado pelo usuário. Nesta toada, sim, ele verificará se o Estatuto da entidade está adequado às normas do - já não tão novo assim - Código Civil de 2002. Reza o art. 2.031 do referido Código que,

Posso usucapir imóvel por "Direito de Laje"? Usucapião Lajeária

Segundo definição do ilustre Desembargador FRANCISCO LOUREIRO (Código Civil Comentado. 2019) "O DIREITO REAL DE LAJE é uma NOVA MODALIDADE de propriedade, na qual o titular adquirente (lajeário) torna-se proprietário de unidade autônoma consistente de construção erigida ou a erigir sobre ou sob acessão alheia, sem implicar situação de condomínio tradicional ou edilício. Cuida-se de direito real sobre coisa própria, nova modalidade proprietária sobre ou sob construção preexistente, com a forma de unidade autônoma, desligada da propriedade sobre o solo.

É possível a realização de Escritura de União Estável quando uma das partes estiver presa?

A lavratura de ATOS NOTARIAIS fora da sede do Cartório é plenamente possível e obedecerá ao regramento da Lei 8.935/94 (arts. 8º e 9º). Dentre esses atos notariais estão a ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, que formaliza, por exemplo, aquele Contrato Escrito mencionado no art. 1.725 do Código Civil mas - é preciso sempre reforçar - não é requisito para a caracterização da União Estável já que esse não é um dos caractéres exigidos pelo art. 1.723 do Código Reale.

Posso fazer sobrepartilha através de Escritura Pública?

A Sobrepartilha nada mais é do que a nova partilha realizada sobre bens que não foram incluídos no primeiro procedimento de inventário e partilha (tenha sido ele JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL). Como ensina o douto Professor PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (Inventário e Partilha - Judicial e Extrajudicial. 2019),

É possível convalidar uma adoção à brasileira reconhecendo a filiação socioafetiva?

"Adoção à brasileira" - conceitua RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (Direito das Famílias. 2020), "é o reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, por meio do qual NÃO FORAM CUMPRIDAS as exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção. O(s) adotante(s) simplesmente registra(m) perante o Cartório do Registro Civil a criança ou adolescente como se filho biológico fosse. Tal ato constitui um ILÍCITO CIVIL e PENAL".

Os filhos de diversos casamentos e o velho problema da divisão da herança na hora do inventário...

Problema bem recorrente é o caso da divisão do patrimônio na hora do falecimento daquele que deixa DIVERSOS FILHOS de vários casamentos... e agora? Como é que fica esse caso muito comum?

Esse é um típico caso onde o PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO pode dar uma perfeita solução, de acordo com o caso concreto, porém, na grande maioria das vezes o titular do patrimônio não se preocupa em resolver a questão em vida, deixando para os herdeiros a resolução da questão - e com isso talvez uma verdadeira e arrastada briga judicial que pode levar anos para se resolver.

O credor do falecido pode requerer a abertura do Inventário Extrajudicial?

A legitimidade para requerer o início do INVENTÁRIO E PARTILHA é assunto tratado pelo CPC/2015 em seu art. 615. Segundo a referida regra a LEGITIMIDADE para iniciar tudo será de quem estiver na POSSE e ADMINISTRAÇÃO dos bens do Espólio, dentro do prazo definido no art. 611 (DOIS MESES a partir da morte), sendo certo que haverá legitimidade concorrente para todos aqueles arrolados no art. 616 - inclusive o CREDOR do herdeiro, do legatário ou do falecido.

E como seria isso no Inventário Extrajudicial?

Na hora do Inventário: havendo meação pago por 100% ou apenas por 50% do bem?

Muita calma nessa hora pois será preciso fazer alguns cálculos.... será? Na verdade sempre que enfrentamos uma partilha temos que ter muito bem definidos a questão da FORMA DE AQUISIÇÃO e o REGIME DE BENS de eventual casamento que possa estar envolvido no caso em tela. Um pacto antenupcial com um REGIME MISTO pode fazer toda a diferença (sobre ele já falamos aqui, inclusive: https://www.instagram.com/p/CBgv7XtjWqf/).