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Parecer RGI - Grupo GGV - Usucapião Judicial – Imóvel Penhorado

Usucapião Judicial – Imóvel Penhorado

Estamos com um mandado de usucapião para ser registrado.

Vamos abrir matrícula para o imóvel e registrar o mandado, encerrando-se a matrícula originária.

Acontece que, a matrícula de origem está gravada com penhora em favor da Fazenda Municipal.

Devemos transportar a penhora para a nova matrícula?

Qual o seu entendimento?

 

Resposta:

No caso trata-se de usucapião judicial e não extrajudicial;

Parecer RCPJ - Grupo GGV - RCPJ. Estatuto Organização Religiosa – Cumprimento de Normas Obrigatórias

Estatuto Organização Religiosa – Cumprimento de Normas Obrigatórias

Foi apresentado um estatuto social de uma Organização Religiosa de acordo com o previsto no artigo 46º do CC/2002, sendo que, em nota de devolução foi exigido que o mesmo fosse alterado para fazer constar requisitos do CC/2002 como: o item VII do artigo 54º; o artigo 59º; e o artigo 60º.

O Inventário Extrajudicial pode resolver casos de inventários antigos, parados na justiça?

Por Julio Martins

 

Sem sombra de dúvidas o Inventário Extrajudicial, como melhor exemplo da desjudicialização presente no ordenamento jurídico brasileiro nos últimos anos é um caso de sucesso. Através dele a regularização de bens deixados por pessoas falecidas é alcançada de forma muito mais célere, econômica e dinâmica, deixando pra trás e para um passado distante a ideia de que Inventários devem demorar anos na Justiça.

CNJ. DESBUROCRATIZAÇÃO . RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUTENTICAÇÃO. EMOLUMENTOS - ISENÇÃO. CNJ

DESBUROCRATIZAÇÃO . RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUTENTICAÇÃO. EMOLUMENTOS - ISENÇÃO.

CNJ - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 0002986-87.2019.2.00.0000
LOCALIDADE: Paraná DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2019 DATA DJ: 30/08/2019
RELATOR: Humberto Martins
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
ESPECIALIDADES: Tabelionato de Notas , Registro de Imóveis

O Inventário Extrajudicial com Cessão de Direitos Hereditários

Por Julio Martins

Desde 2007 passou a ser possível a realização do inventário diretamente nos Tabelionatos de Notas, sem qualquer intervenção ou necessidade de homologação judicial, desde que reunidos os requisitos legais.

STJ: Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador.

STJ: Número de processos em tramitação na Justiça cai pela primeira vez em 15 anos

​O Poder Judiciário registrou, pela primeira vez em 15 anos, uma redução na quantidade de processos em tramitação: eram 78,7 milhões no final de 2018, contra 79,6 milhões no fim de 2017.

A informação foi dada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, ao apresentar nesta quarta-feira (28) o anuário Justiça em Números 2019.

STJ: Titular de cartório de registro de imóveis não é responsável por atos lesivos praticados por antecessor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do titular de um cartório de registro de imóveis de Olinda (PE) e estabeleceu que ele não é responsável pelos atos lesivos praticados por seu antecessor, uma vez que não há sucessão empresarial quanto aos atos do antigo titular da serventia extrajudicial.

PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Paternidade Socioafetiva (Provimento CNJ n. 63/2017)

Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento CNJ nº. 63/2017.

 

CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);