ITCMD

Doutor, posso parcelar o imposto de herança que é devido no Inventário Extrajudicial?

SIM - pode ser possível o parcelamento sim e, por óbvio, devendo ser observadas as regras estaduais aplicáveis ao caso concreto. É bom frisar que o ITD (ou ITCMD, como queira) é imposto de competência Estadual, devido por ocasião da transmissão causa mortis, devendo ser recolhido pelos herdeiros. A viúva não paga imposto por conta de eventual meação pois sua parcela decorre do regime de bens.

Quem pode iniciar o inventário? Filhos, Viúva, Credores, Parentes distantes?

E agora? Com a morte os bens da herança passam para os herdeiros mas ainda falta ABRIR O INVENTÁRIO... e quem pode fazer isso?

A regra do art. 615 do Código Fux reza que a LEGITIMIDADE para iniciar tudo será de quem estiver na POSSE e ADMINISTRAÇÃO dos bens do Espólio, dentro do prazo definido no art. 611 (DOIS MESES a partir da morte), sendo certo que haverá legitimidade concorrência para todos aqueles arrolados no art. 616 do mesmo Código de Ritos, quais sejam:

Posso fazer inventário extrajudicial apenas de parte do acervo?

Essa é uma pergunta recorrente... possibilidade de fazer Inventário Extrajudicial apenas de PARTE DA HERANÇA. Como já falamos diversas vezes aqui, o Inventário é o procedimento pelo qual será feita a apuração da meação, das dívidas do defunto e o seu pagamento. Havendo sobra depois disso tudo, passamos à partilha. A lição de MARIA BERENICE DIAS é clara e merece ser prestigiada:

Tenho que pagar imposto se eu renunciar à herança?

Efetivamente em se tratando de RENÚNCIA PURA não haverá recolhimento de imposto (ITD, ou ITCMD como queira) já que neste caso teremos um autêntico repúdio à herança, incondicionalmente - todavia, se o que se tiver for uma RENÚNCIA TRANSLATIVA (ou renuncia "in favorem") onde há [recebimento da herança e] direcionamento do quinhão a alguém determinado (ou até mesmo ao monte, depois de detectada a aceitação da herança) então efetivamente haverá a necessidade do recolhimento do ITD causa mortis assim como o imposto relativo à transmissão para terceiros, que pode ser ITD (se a transmissão for gr

É devido ITD (ou ITCMD) quando é feita uma permuta de imóveis?

Segundo a abalizada doutrina especializada de NICOLAU BALBINO FILHO (Registro de Imóveis - doutrina, prática e jurisprudência. Saraiva, 2010) "Permuta, permutação, comuta, alborque, barganha, escambo ou troca é o contrato em que as partes permutantes, com direitos e obrigações iguais, obrigam-se a dar uma coisa em troca de outra. A troca é um contrato comutativo, pois a intenção das partes é dar e receber prestações EQUILIBRADAS entre si, como ocorre com a venda".

O falecido deixou um VGBL para mim. Tenho que pagar ITD?

Já está assentado na jurisprudência do E. TJRJ, espelhada no entendimento do STJ de que as verbas relacionadas ao chamado "VGBL" (Vida Gerador de Benefício Livre) possuem natureza de SEGURO e por tal razão não integram o que se entende como HERANÇA. Neste sentido não podem mesmo integrar os bens partilháveis em Inventário (judicial ou EXTRAJUDICIAL).

Tenho mesmo que recolher ITD pela baixa/extinção do usufruto no Registro de Imóveis pelo falecimento do usufrutuário?

1

Por Julio Martins

 

Um belo dia os pais decidem doar seu imóvel a seus filhos, reservando usufruto (geralmente vitalício) e isso pode ser na intenção de evitar um futuro inventário na medida em que desde já o imóvel já teria sido doado aos prováveis herdeiros.

TJSP. VRP/SP. RGI. Inventário. Renúncia Translativa e Renúncia Abdicativa

Processo 1057597-37.2019.8.26.0100

Espécie: PROCESSO

Número: 1057597-37.2019.8.26.0100

Processo 1057597-37.2019.8.26.0100  – Dúvida – Notas – Durval Brandão de Oliveira – Fazenda do Estado de São Paulo – Vistos.

TJSP. RGI. Formal de Partilha – Ausência de comprovação de recolhimento de Imposto de Transmissão causa mortis – ITCMD – Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento

TJSP. Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Ausência de comprovação de recolhimento de Imposto de Transmissão causa mortis – ITCMD – Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento, exigindo a apresentação das respectivas guias, o que não ocorreu em relação a todos os herdeiros – Ausência de discussão quanto ao acerto do cálculo, mas sim ao não recolhimento do tributo, mesmo em valor supostamente inferior ao devido – Cindibilidade do título – Impossibilidade – Indeterminação do que tenha sido partilhado e a quem – Recurso desprovido.