DIVÓRCIO

"E esse imóvel financiado aqui? Eu quero a minha parte!" - Divórcio com Partilha de Bens Financiados

Não é incomum que a aquisição de bens do casal se dê através de financiamento, muitas vezes garantido por ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, sem eles bens móveis (automóveis principalemente) e bens IMÓVEIS. Ensina o Mestre MELHIM NAMEM CHALHUB (Alienação Fiduciária e Negócio Fiduciário. 2017) que

Mas como assim eu não tenho direito à metade dos bens???

"Mas eu casei no regime da COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS e o Dr. GOOGLE disse que eu teria direito à metade de tudo"..... sim... nem sempre o ilustre Advogado DOUTOR GOOGLE está por dentro de tudo... por isso é importante consultar seu Advogado Especialista....

Preciso converter minha União Estável em casamento?

O que sempre dissemos aqui - e repetimos agora - é que você não deve é viver um relacionamento sem pensar no amanhã, sem planejar, sem pretender o mínimo de SEGURANÇA JURÍDICA para o casal; e sim, isso pode significar resguardar os direitos decorrentes da relação formando um conjunto probatório e valendo-se da prova especial, dotada de fé pública, que é a ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. O instrumento público tem PLENA VALIDADE já aquilatada na Lei e na doutrina, sendo também reconhecida sua validade na jurisprudência pátria:

Quais as vantagens em trabalhar com a Advocacia Extrajudicial?

Considerando aqui "Advocacia Extrajudicial" como aquela voltada à atuação do Advogado no âmbito administrativo, especialmente direcionada ao Direito Notarial, Registral e recorrentemente o Direito Imobiliário (mas não só ele) seria vantajosa tal atuação, levando-se em conta especialmente o fato de inexistir toda a liturgia e a figura de um "Juiz" como ocorre no ambiente judicial?

Separação Judicial ou Extrajudicial - Subsistência no Ordenamento Jurídico mesmo depois da EC 66/2010

É bom salientar - em que pesem louváveis opiniões em contrário - que a SEPARAÇÃO subsiste no ordenamento jurídico mesmo depois da Emenda Constitucional 66/2010 que aboliu prazos para a realização do DIVÓRCIO - fato inclusive já confirmado, com todo acerto, pelo STJ em 2017 (REsp 1247098/MS).

Meu bem, Meus Bens...

Baixaria? Confusão? Histeria? Intriga? Não é o anúncio de uma NOVELA mas bem que parece o mais novo folhetim.... na verdade, isso pode mesmo virar uma "novela" se em vez de acalmar os ânimos o profissional (Advogado, mais conhecido como "Psicólogo" especialmente nas demandas de FAMÍLIA rsrsrs) não chegar de mansinho acalmando as "feras"...

E se eu esconder os bens na hora da partilha no Divórcio?

Como sempre falamos aqui, se mesmo pensando muuuuito bem você ainda assim pensa em casar (ou viver em união estável) é bem importante seguir um VALIOSO conselho (do qual não vou te cobrar honorários, embora possa lhe poupar muita grana no futuro): pensar sobre a questão PATRIMONIAL e um ótimo PACTO ANTENUPCIAL...

Resolução CNJ 35/2007 (Inventário, Separação, Divórcio e Dissolução de União Estável pela via Extrajudicial) - Atualizado até a Resolução 326/2020

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e

 CONSIDERANDO que a aplicação da Lei nº 11.441/2007 tem gerado muitas divergências;

CONSIDERANDO que a finalidade da referida lei foi tornar mais ágeis e menos onerosos os atos a que se refere e, ao mesmo tempo, descongestionar o Poder Judiciário;

Resolução CNJ 326/2020 (D.O. de 30/06/2020)

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da redação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO os estudos realizados pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 87, de 27 de maio de 2019;