prazo

Há prazo para propor Ação de Reparação Civil contra Notários e Registradores?

O exame da pretensão do autor sob a ótica da incidência da prescrição é fundamental também em questões relacionadas ao DIREITO NOTARIAL e REGISTRAL. Tabeliães e Registradores (e também seus auxiliares) são pessoas naturais e como tais estão sujeitos a atos que possam causar PREJUÍZOS a terceiros. Neste sentido pode nascer para o prejudicado a pretensão para REPARAÇÃO CIVIL, mas como seria isso? A qualquer momento, mesmo depois de muitos anos?

Tenho filhos de vários casamentos. Posso deixar meu patrimônio apenas para os do último casamento?

A questão é muito polêmica e ainda hoje, experimentados operadores do Direito ainda confundem questões pontuais como legítima, herdeiros necessários, expectativa de direito, ato nulo e anulável etc. É fato que falecendo o autor da herança (pai de todos), excluída eventual meação conjugal e abatidas suas dívidas, o que sobrar passará para seus herdeiros (todos os seus filhos, independente da origem deles), mas e se na data do óbito não existir mais qualquer patrimônio e todos eles já tiverem sido "resolvidos", não mais restando prazo nenhum para eventual ação de anulação?

TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO. PROCURAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE

UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO. PROCURAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE.

2VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1007593-93.2019.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2019 DATA DJ: 10/04/2019
UNIDADE: 3
RELATOR: Leticia Fraga Benitez
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LO - Novo CPC - 13.105/15
ESPECIALIDADES: Tabelionato de Notas

União estável - dissolução. Procuração - prazo de validade.

íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

TJSP. RCPJ - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. SINDICATO - PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL - MANDATO - PRAZO. ASSOCIAÇÃO

CGJSP - PROCESSO: 9.855/2014
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 08/09/2014 DATA DJ: 12/09/2014
RELATOR: Elliot Akel
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 44