registro

Mas então é mentira que os Cartórios dão prejuízo ao Estado???

Ainda muita gente aponta e fala mal de Cartórios sem passar ao menos um dia (um dia, só um diazinho! rs) dentro de uma Serventia para conhecer toda a rotina interna. Antes de mais nada é preciso relembrar aqui que iniciei minha vida profissional aos 14 anos de idade numa Serventia Extrajudicial, na época em que ainda era muito comum enormes livrões para anotações ainda manuscritas nos registros e a informatização ainda era muito tímida (quando existente)... então vi bastante coisa nessa seara...

E quando o Tabelião ou Registrador não sabe como proceder? E agora?

Chama os Universitários?? Aqui no Rio existe um procedimento chamado "CONSULTA" (art. 48, inc. III da Lei Estadual 6.956/2015) , que não deve ser confudido com a "DÚVIDA" (Art. 48, inc. II da Lei Estadual 6.956/2015): na verdade, quando há dúvida sobre como proceder, o Oficial usa a "Consulta", deixando a "Dúvida" para quando não tem dúvida mas sim certeza... ficou difícil entender? Vou tentar explicar melhor:

É seguro comprar imóveis por Promessa de Compra e Venda?

Ensina o Desembargador Aposentado, hoje Advogado, Dr. CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil Brasileiro, 2019) que "O contrato preliminar é, também, denominado PRÉ-CONTRATO. Quando tem por objeto a compra e venda de um imóvel, é denominado PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ou compromisso de compra e venda, se irretratável e irrevogável. Embora possa ter por objeto a celebração de qualquer espécie de contrato definitivo, é mais comum a sua utilização como contrato preliminar de compra e venda ou promessa de compra e venda".

Ensina ainda o douto Mestre que

Tire sua ideia do papel, inicie seu projeto social, sua associação. Registre sua ONG no RCPJ!

Muita coisa pode não ter mudado no nosso cotidiano pois aquela ideia daquele projeto que pode mudar vidas pode estar arquivada e/ou esperando uma oportunidade para sair do papel...

É importante saber que uma ONG - Organização Não governamental pode ser concretizada e virar realidade através da sua formalização, ganhando existência legal através do REGISTRO no Cartório do REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS do local da sua sede.

Usucapião de Apartamento... novidade?

Com algum alarde foi noticiada pelos veículos especializados recente decisão do STF (RE 305.416, j. em 28/08/2020), onde o objeto discutido era a possibilidade de USUCAPIÃO DE UM APARTAMENTO com base na regra do art. 183 da CRFB. Na época em 2006, ainda como Ministro do STF o hoje Advogado Dr CARLOS AYRES BRITO já enfatizava o norte que deve ser buscado neste tipo de procedimento: “Temos que analisar ainda a questão do ponto de vista da PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA”.

Qual valor máximo devo pagar por uma Escritura Pública no Rio de Janeiro?

Como já falamos aqui, o Cartório não pode cobrar o que quiser - ele só pode cobrar o que a CGJ autoriza (porque a MULTA é pesada no caso de cobrança indevida)... Além da Lei Federal 10.169/2000 (que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro) existem as regras e Portarias anuais editadas pela Corregedoria Geral da Justiça para atualizar tais valores.

É permitida a impressão em frente e verso para Cartórios Extrajudiciais?

Recentemente recebi um questionamento de uma cliente sobre o fato da RECUSA por um SERVENTIA EXTRAJUDICIAL do seu documento para registro puramente pelo fato dele estar impresso em FRENTE E VERSO... A questão pode parecer de diminuta complexidade porém temos aqui no Rio de Janeiro um AVISO da CGJ - antigo inclusive - que deixa claro sobre a possibilidade. Tal aviso foi editado inclusive com respaldo em orientação do CNJ (Recomendação CNJ 11/2007) versando sobre a "necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente" assim como questões de sustentabilidade.

Partido Político, Eleições e Cartórios... Partidos precisam estar registrados no RCPJ?

A lei que trata do registro dos PARTIDOS POLÍTICOS é a Lei 9.096/95 que sofreu algumas modificações em 2019, por ocasião da Lei 13.877 de 27/09/2019. A partir da modificação da referida Lei o art. 8º agora em vez de determinar o registro dos Partidos no Cartório do RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas - da CAPITAL FEDERAL, o registro deve ser feito no Cartório do RCPJ da sua SEDE - alinhando-se, com isso, à regra geral já estampada no Código Civil (art. 45):