UNIÃO ESTÁVEL

Quais as vantagens de formalizar a União Estável por Escritura Pública?

União Estável

Por Julio Martins

De início é preciso consignar que a união estável é FATO e não ATO. Desde os primórdios classificada como “união livre”, difere do casamento, entre outras coisas, por não precisar de documento escrito para sua comprovação. Sem qualquer documento escrito ela se configura se reunidos os requisitos exigidos pelo art. 1.723 do Código Civil de 2002, quais sejam:

TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO. PROCURAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE

UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO. PROCURAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE.

2VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1007593-93.2019.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2019 DATA DJ: 10/04/2019
UNIDADE: 3
RELATOR: Leticia Fraga Benitez
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LO - Novo CPC - 13.105/15
ESPECIALIDADES: Tabelionato de Notas

União estável - dissolução. Procuração - prazo de validade.

íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS: RECONHECER OU NÃO DIREITOS

POR SILVIA FELIPE MARZAGÃO

Na quarta-feira (3/4/2019), o Supremo Tribunal Federal iria discutir a possibilidade, ou não, do reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes. O recurso que seria julgado tinha como intenção o rateio de pensão por morte, à luz dos artigos 1.º, inciso III; 3.º, inciso IV e 5.º, inciso I, da Constituição Federal.
 

Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos vale para união estável?

Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos vale para união estável?

Por Raphael Carneiro Arnaud

 

Em 13 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.811/2019, que altera o artigo 1.520 do Código Civil buscando impossibilitar, em qualquer caso, o casamento de menores de 16 anos.

A antiga redação do artigo era assim formulada:

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

TJSP. INVENTÁRIO. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. TOTALIDADE DO BEM

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1035377-16.2017.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 13/09/2018 DATA DJ: 18/03/2019
UNIDADE: 14
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Pensão por morte agora exige prova documental de união

Medida Provisória do Governo Federal endurece as regras e acaba com a possibilidade de comprovar esse tipo de relação apenas com declarações de testemunhas.

Medida Provisória publicada em janeiro deste ano mudou as regras para concessão de benefícios do INSS. Agora, é exigida prova documental de união estável para pagamento de pensão por morte. A MP do Governo Federal endurece as regras e acaba com a possibilidade de comprovar esse tipo de relação apenas com prova testemunhal, ou seja, declarações de vizinhos ou parentes.

Advogada explica como funciona o pacto antenupcial

Por Adriana Blasius

O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento. Segundo a advogada Adriana Blasius, do escritório Küster Machado Advogados Associados, ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também trata das questões patrimoniais do casal.

STJ: Alteração de registro civil de nascimento – União estável – Inclusão – Patronímico

STJ: Alteração de registro civil de nascimento – União estável – Inclusão – Patronímico – Companheiro – Impedimento para casamento – Ausente – Causa suspensiva – Aplicação análogica das disposições relativas ao casamento – Anuência expressa – Comprovação por documento público – Ausente – Impossibilidade – Artigos analisados: arts. 57 da Lei 6.015/73; 1.523, III; e parágrafo único; e 1.565, §1º, do Código Civil.