Estatuto Organização Religiosa – Cumprimento de Normas Obrigatórias
Foi apresentado um estatuto social de uma Organização Religiosa de acordo com o previsto no artigo 46º do CC/2002, sendo que, em nota de devolução foi exigido que o mesmo fosse alterado para fazer constar requisitos do CC/2002 como: o item VII do artigo 54º; o artigo 59º; e o artigo 60º.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Conselho da Magistratura
PROCESSO Nº: 0026028-74.2016.8.19.0087
SUSCITANTE: Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Gonçalo/RJ
RCPJ. ASSEMBLEIA - CONVOCAÇÃO - PRAZO. ESTATUTO SOCIAL
CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 1006458-52.2018.8.26.0562
LOCALIDADE: Santos DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2018 DATA DJ: 29/11/2018
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
ESPECIALIDADES: Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas
PROVIMENTO CGJ nº 62/2018
(D.O. de 20/12/2018)
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio de Mello Tavares, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei nº 6.956/2015;