herança

Vovô morreu há 50 anos mas só agora conseguimos iniciar o INVENTÁRIO... consigo resolver tudo em Cartório?

NUNCA é tarde... para muita coisa, inclusive para iniciar um Inventário Extrajudicial - desde que é claro preenchidos os REQUISITOS da Lei 11.441/2007, observadas as "evoluções" dos Códigos de Normas locais. É importante desde já destacar que não haverá multa pela abertura a destempo, a ser cobrada pelo Cartório. Na verdade a multa que poderá haver (art. 31 da Resolução 35 do CNJ) é cobrada pelo ESTADO e fica a cargo do Tabelião (art. 289 da LRP) fiscalizar o seu recolhimento.

Peculiaridades do Testamento da Princesa Diana

O testamento guarda em si toda uma aura de segredo e mistério. A destinação do patrimônio após a morte de alguém pode revelar muito da sua personalidade - o que sem dúvida pode denotar admiração ou até mesmo ódio, dependendo da disposição... muito interessante e oportuno, como já comentamos aqui, a regra existente em algumas Consolidações Normativas que proíbe a expedição de Certidão da íntegra do Testamento enquanto vivo o testador.

Se você morresse agora, quem ficaria com sua herança?

Ninguém quer falar de morte, certo? - mas sabemos que um dia ela vai chegar e que então havendo bens e dívidas a partilhar (sim, as dívidas também entram). A regra vigente ao tempo do óbito determinará como será a divisão da herança (art. 1.787 do CCB/2002), sendo certo que é presente aqui o caráter EXCLUDENTE, como lembra muito bem os ilustres Professores e Advogados AMORIM e OLIVEIRA (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020):

Por que o Inventário demora tanto? Judicial x Extrajudicial

O Inventário Extrajudicial em breve completará 14 anos de existência no ordenamento jurídico e os números só confirmam que de fato, como um dos melhores instrumentos de DESJUDICIALIZAÇÃO, ele foi e é sucesso. Conforme o relatório "CARTÓRIO EM NÚMEROS" (disponível em https://www.anoreg.org.br/site/wp-content/uploads/2020/04/Cart%C3%B3rio-em-n%C3%BAmeros-1.pdf) de 2007 a 2018 foram realizados no Brasil 1,2 milhões de Inventários Extrajudiciais nos Tabelionatos de Notas!

Se o imóvel é de "posse" ele pode constar do Inventário para fins de Partilha?

Como já falamos outrora, a "POSSE" tem importância econômica (e o possuidor tem proteção legal, inclusive - art. 1.197 c/c art. 1.210 e ss. do CCB/2002 c/c art. 554 e ss. do CPC/2015). Evidentemente que não há que se confundir POSSE com PROPRIEDADE pois são institutos diversos, devidamente catalogados na Lei Civil.

Muitos são os casos onde o possuidor tem o bem (já tendo preenchido - ou não - os requisitos para a regularização via USUCAPIÃO) e acaba falecendo sem iniciar a regularização. Neste cenário, pode ser possível arrolar o bem em Inventário?

Afinal de contas, a autonomia do táxi entra no Inventário?

Antes de tudo é preciso considerar a legislação municipal que trata da questão, no caso concreto, já que devemos conceber a chamada "autonomia de táxi" como ato unilateral da administração pública, de natureza discricionária e precária. Trata-se de uma concessão/ato de caráter nitidamente PERSONALÍSSIMO, somente sendo alcançada pelo pretendente, pessoa natural, depois de preencher determinados requisitos.

Construí no terreno do meu pai e ele morreu. Tenho que dividir a casa que construí com meus irmãos?

Muito comum também - todo mundo já viu um caso triste assim - é aquele onde falece o autor da herança deixando os herdeiros e em seu terreno, por exemplo, fica uma edificação levantada por um dos filhos, com seus recursos próprios, mas sem a devida legalização tempestiva, incorporando-se ao terreno principal. E agora? Com o falecimento, como fica a partilha?

Posso fazer sobrepartilha através de Escritura Pública?

A Sobrepartilha nada mais é do que a nova partilha realizada sobre bens que não foram incluídos no primeiro procedimento de inventário e partilha (tenha sido ele JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL). Como ensina o douto Professor PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (Inventário e Partilha - Judicial e Extrajudicial. 2019),

Os filhos de diversos casamentos e o velho problema da divisão da herança na hora do inventário...

Problema bem recorrente é o caso da divisão do patrimônio na hora do falecimento daquele que deixa DIVERSOS FILHOS de vários casamentos... e agora? Como é que fica esse caso muito comum?

Esse é um típico caso onde o PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO pode dar uma perfeita solução, de acordo com o caso concreto, porém, na grande maioria das vezes o titular do patrimônio não se preocupa em resolver a questão em vida, deixando para os herdeiros a resolução da questão - e com isso talvez uma verdadeira e arrastada briga judicial que pode levar anos para se resolver.

O credor do falecido pode requerer a abertura do Inventário Extrajudicial?

A legitimidade para requerer o início do INVENTÁRIO E PARTILHA é assunto tratado pelo CPC/2015 em seu art. 615. Segundo a referida regra a LEGITIMIDADE para iniciar tudo será de quem estiver na POSSE e ADMINISTRAÇÃO dos bens do Espólio, dentro do prazo definido no art. 611 (DOIS MESES a partir da morte), sendo certo que haverá legitimidade concorrente para todos aqueles arrolados no art. 616 - inclusive o CREDOR do herdeiro, do legatário ou do falecido.

E como seria isso no Inventário Extrajudicial?