advogado usucapiao

Posso escolher entre a Usucapião Judicial e a Usucapião Extrajudicial (sem processo judicial)?

Em que pese o questionável Enunciado nº 108 do CEDES/TJERJ ("A ação de usucapião é cabível somente quando houver óbice ao pedido na esfera extrajudicial") é preciso não descurar que o procedimento extrajudicial descortinado pelo art. 216-A da Lei de Registros Públicos é FACULTATIVO não podendo ser o interessado obrigado a comprovar qualquer óbice na esfera extrajudicial para só então ter acesso à via judicial.

Causa espanto, inclusive, na medida em que a redação do art. 216-A da LRP é de clareza solar:

O imóvel está ainda em nome do meu Tataravô... E agora? Preciso fazer todos os 65 Inventários ou apenas 1 Usucapião Extrajudicial para resolver?

Muito comum esse tipo de irregularidade imobiliária: o ocupante mora em determinado imóvel que pertence ao seu tataravô em família NUMEROSA, de modo que, se de fato tentar (e conseguir) resolver cada um dos Inventários no complexo emaranhado que se apresenta terá despesas que tornarão impossibilitado seu desejo - sem contar com o tempo que decorrerá nessa tentativa...

Posso extinguir condomínio através da Usucapião Extrajudicial?

Como já falamos aqui, o STJ já assentou diversas vezes a possibilidade da aquisição por Usucapião de imóvel tido como condomínio desde que o pretendente comprove a POSSE EXCLUSIVA da área ocupada, assim como os demais requisitos da modalidade específica (REsp 668.131/PR) e é especialmente PERIGOSO tal fato quando se vislumbra também tal possibilidade nos casos onde o imóvel pode ter sido recebido em condomínio por herança, exercendo, da mesma forma, um único HERDEIRO a posse exclusiva do mesmo, podendo reunir os requisitos para Usucapião (REsp 1.631.859/SP).

Preciso mesmo de Advogado para essa tal Usucapião feita em Cartório?

SIM! Mesmo no procedimento realizado na via Extrajudicial, sem processo judicial, sem juíz, sem audiências etc., é exigência legal que no procedimento de Usucapião Extrajudicial o Advogado participe e faça o requerimento ao Registro de Imóveis. É importante assinalar que o Advogado será responsável por conhecer do caso e identificar as nuances, analisar as provas, fazer todo o enquadramento do caso apresentado às figuras legais passíveis de regularização através da Usucapião, como por exemplo:

Posso usucapir imóvel por "Direito de Laje"? Usucapião Lajeária

Segundo definição do ilustre Desembargador FRANCISCO LOUREIRO (Código Civil Comentado. 2019) "O DIREITO REAL DE LAJE é uma NOVA MODALIDADE de propriedade, na qual o titular adquirente (lajeário) torna-se proprietário de unidade autônoma consistente de construção erigida ou a erigir sobre ou sob acessão alheia, sem implicar situação de condomínio tradicional ou edilício. Cuida-se de direito real sobre coisa própria, nova modalidade proprietária sobre ou sob construção preexistente, com a forma de unidade autônoma, desligada da propriedade sobre o solo.

É necessário estabelecer moradia no imóvel para fins de regularização via Usucapião?

NEM SEMPRE..... depende da modalidade pretendida; como regra geral, temos que quanto MAIOR o prazo exigido como tempo de posse, menores serão os requisitos e, quando MENOR o prazo exigido, maiores os requisitos. Nem todas as espécies de Usucapião exigem MORADIA para sua configuração. Veja por exemplo a USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (art.

Já tem tempo que não apareço no meu imóvel. Corro mesmo risco de perdê-lo por Usucapião?

SIM..... A Usucapião se configura independentemente da "concordância" do titular registral. Basta para sua ocorrência o preenchimento dos requisitos legais para a modalidade pretendida (e são várias delas, com diversos prazos, inclusive). É importante deixar claro que não é o processo judicial de Usucapião e a decorrente "sentença" ou até mesmo o procedimento em Cartório com o respectivo "reconhecimento extrajudicial" quem faz surgir o domínio oriundo do instituto.

Posso requerer Usucapião Extrajudicial embasado em Instrumento de Cessão de Posse?

Em sede de USUCAPIÃO a comprovação dos requisitos para sua configuração através das provas é essencial - isso tanto em sede Judicial quanto EXTRAJUDICIAL. Sabemos que em alguns casos pode ser necessário refazer os documentos que embasarão a comprovação, dentre eles, por exemplo os documentos que comprovam a Cessão da Posse.