advogado usucapiao rj

Descobri só hoje que meu imóvel está sendo ocupado... ainda consigo reavê-lo??

DEPENDE..... a questão não é tão simples, devendo-se ter em conta que a Usucapião se impõe quando preenchidos os requisitos legais, INDEPENDENTEMENTE de qualquer medida judicial ou extrajudicial que porventura seja adotada pelo ocupante, detentor de todos os pressupostos exigidos por Lei por esta forma de aquisição imobiliária. Em regra, todo trabalho do titular registral, que em tese estará perdendo sua propriedade em favor do usucapiente, será em demonstrar justamente o não preenchimento dos requisitos.

Posso extinguir condomínio através da Usucapião Extrajudicial?

Como já falamos aqui, o STJ já assentou diversas vezes a possibilidade da aquisição por Usucapião de imóvel tido como condomínio desde que o pretendente comprove a POSSE EXCLUSIVA da área ocupada, assim como os demais requisitos da modalidade específica (REsp 668.131/PR) e é especialmente PERIGOSO tal fato quando se vislumbra também tal possibilidade nos casos onde o imóvel pode ter sido recebido em condomínio por herança, exercendo, da mesma forma, um único HERDEIRO a posse exclusiva do mesmo, podendo reunir os requisitos para Usucapião (REsp 1.631.859/SP).

Usucapião de Apartamento... novidade?

Com algum alarde foi noticiada pelos veículos especializados recente decisão do STF (RE 305.416, j. em 28/08/2020), onde o objeto discutido era a possibilidade de USUCAPIÃO DE UM APARTAMENTO com base na regra do art. 183 da CRFB. Na época em 2006, ainda como Ministro do STF o hoje Advogado Dr CARLOS AYRES BRITO já enfatizava o norte que deve ser buscado neste tipo de procedimento: “Temos que analisar ainda a questão do ponto de vista da PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA”.

A notificação extrajudicial pode interromper o prazo para usucapião?

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL é instrumento manejado no âmbito dos CARTÓRIOS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, cf. regra do art. 160 da basilar Lei de Registros Públicos. Ela é realizada pelo Oficial ou por Escrevente por aquele autorizado. A liturgia da sua execução normalmente encontra-se nos Códigos de Normas Estaduais. Reza o CN do Rio de Janeiro que:

Pago IPTU do imóvel que ocupo há mais de 10 anos. Consigo regularizar por Usucapião? por Julio Martins

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A questão do pagamento do IPTU na posse de imóvel não é preponderante, mas pode ter sua importância

 

A dúvida é recorrente nas consultas relacionadas a propensos casos de regularização pela Usucapião (judicial ou extrajudicial)...

16. Só tenho documento de posse. Consigo regularizar meu imóvel pela Usucapião Extrajudicial?

SIM - mesmo nos casos onde o pretendente tenha apenas documento particular de compra e venda, promessa de compra e venda, documento de posse ou assemelhados será possível o procedimento - desde que é claro, como sempre frisamos - estejam presentes os requisitos da espécie de Usucapião pretendida.

Consulte seu Advogado Especialista: ele é o profissional indicado para conhecer as particularidades do seu caso e indicar a melhor forma para regularizar seu imóvel!

 

15. Tenho que pagar imposto na Usucapião Extrajudicial?

Na Usucapião Extrajudicial não existe a necessidade de pagamento de ITBI (como na Compra e Venda, por exemplo) ou do ITD (como na Doação de Imóveis).

O procedimento transcorre sem a necessidade do pagamento destes impostos.

É importante ressaltar que a Usucapião Extrajudicial regulariza a ocupação havida por POSSE qualificada e transforma o seu titular em novo PROPRIETÁRIO do imóvel objeto da usucapião, sendo certo que a partir disso temos que o fato gerador da obrigação de pagar IPTU estará presente.