fev
22
2021
Meu registro tem erro e foi feito por outro Registrador na época. Quem responde?
A responsabilidade de Tabeliães e Registradores está definida em Lei no art. 22 da Lei 8.935/94, que dita:
Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso".