direito notarial e registral

É necessário estabelecer moradia no imóvel para fins de regularização via Usucapião?

NEM SEMPRE..... depende da modalidade pretendida; como regra geral, temos que quanto MAIOR o prazo exigido como tempo de posse, menores serão os requisitos e, quando MENOR o prazo exigido, maiores os requisitos. Nem todas as espécies de Usucapião exigem MORADIA para sua configuração. Veja por exemplo a USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (art.

Mas então é mentira que os Cartórios dão prejuízo ao Estado???

Ainda muita gente aponta e fala mal de Cartórios sem passar ao menos um dia (um dia, só um diazinho! rs) dentro de uma Serventia para conhecer toda a rotina interna. Antes de mais nada é preciso relembrar aqui que iniciei minha vida profissional aos 14 anos de idade numa Serventia Extrajudicial, na época em que ainda era muito comum enormes livrões para anotações ainda manuscritas nos registros e a informatização ainda era muito tímida (quando existente)... então vi bastante coisa nessa seara...

E quando o Tabelião ou Registrador não sabe como proceder? E agora?

Chama os Universitários?? Aqui no Rio existe um procedimento chamado "CONSULTA" (art. 48, inc. III da Lei Estadual 6.956/2015) , que não deve ser confudido com a "DÚVIDA" (Art. 48, inc. II da Lei Estadual 6.956/2015): na verdade, quando há dúvida sobre como proceder, o Oficial usa a "Consulta", deixando a "Dúvida" para quando não tem dúvida mas sim certeza... ficou difícil entender? Vou tentar explicar melhor:

É permitida a impressão em frente e verso para Cartórios Extrajudiciais?

Recentemente recebi um questionamento de uma cliente sobre o fato da RECUSA por um SERVENTIA EXTRAJUDICIAL do seu documento para registro puramente pelo fato dele estar impresso em FRENTE E VERSO... A questão pode parecer de diminuta complexidade porém temos aqui no Rio de Janeiro um AVISO da CGJ - antigo inclusive - que deixa claro sobre a possibilidade. Tal aviso foi editado inclusive com respaldo em orientação do CNJ (Recomendação CNJ 11/2007) versando sobre a "necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente" assim como questões de sustentabilidade.

A separação de fato pode ser o marco inicial para a contagem de prazo para a Usucapião?

Segundo a doutrina especializada do ilustre professor e Advogado ROLF MADALENO (Direito de Família. 2020) "Ninguém discorda que a SEPARAÇÃO DE FATO gera importantes efeitos jurídicos, por ela os consortes e conviventes assumiram e aceitaram não mais prolongarem sua vida conjugal ou sua sociedade informal, liberando-se mutuamente, da assistência espiritual, da afetividade e do desejo societário que serve de mola mestra, incentivo e consequência direta da comunicabilidade patrimonial".

Casamento por Procuração

SIM - o casamento pode ser realizado por procuração (mas a vida de casado, hipoteticamente, não admite procuradores ok rs).

A referida procuração deve se dar conforme regras do art. 1.542 do CCB, que reza: "O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais".

Neste caso, poderiam estar ausentes os nubentes, sendo representados pelo(a) mesmo(a) procurador(a)?

Quais as vantagens em trabalhar com a Advocacia Extrajudicial?

Considerando aqui "Advocacia Extrajudicial" como aquela voltada à atuação do Advogado no âmbito administrativo, especialmente direcionada ao Direito Notarial, Registral e recorrentemente o Direito Imobiliário (mas não só ele) seria vantajosa tal atuação, levando-se em conta especialmente o fato de inexistir toda a liturgia e a figura de um "Juiz" como ocorre no ambiente judicial?

É possível lavrar Escritura de Compra e Venda mesmo com inúmeras Execuções Fiscais em nome do Vendedor?

A compra e venda de um imóvel deveria ser marcada por ser um momento de muita felicidade e realização; nem sempre é: pode ser lembrada por muito tempo como um momento de muito STRESS e aporrinhação, desaguando, não raro, até mesmo em longos e cruciantes processos judiciais...

A esposa ou os filhos do Tabelião herdam o Cartório quando ele morre?

NÃO... e embora seja matéria já superada (Cartórios são delegações obtidas mediante Concurso Público, desde 1988, cf. regras do art. 236 da Constituição Federal) ainda hoje um ou outro desavisado pensa que pode "abrir um Cartório" ou que morrendo o "dono" do Cartório seus parentes vão "herdar" aquilo tudo... aquela "empresa"...

O Cartório pode exigir o pagamento do ITBI antes do registro da compra e venda?

Nem o Cartório, nem a Lei municipal... Vira e mexe alguém questiona sobre esse fato e a verdade é que o fato gerador que faz nascer a obrigação de pagar o ITBI (imposto de transmissão sobre bens imóveis) é a transferência da propriedade imobiliária - que já sabemos - se dá, no caso da Compra e Venda, somente com o registro do título no Cartório de Imóveis (art. 1.245 do Código Reale). Dessa forma, não é preciso muito para identificar que a exigibilidade se dá somente depois do registro efetuado...