Advogado Imobiliario RJ

A construtora não cumpriu sua parte e atrasou a entrega do imóvel. Tenho direito à devolução integral do valor pago?

A questão é recorrente e de rigor envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O que fazer no caso da Construtora que atrasa na entrega do imóvel adquirido na Planta? Recentemente alterações foram incorporadas no ordenamento com a edição da Lei 13.786/2018.

Meu Imóvel foi arrematado por preço de banana! Tenho prazo para anular?

Como já falamos aqui, com o inadimplemento, por exemplo, das obrigações assumidas em Contrato de Financiamento para aquisição de bem imóvel garantido por alienação fiduciária, ocorrerá a consolidação da propriedade em mãos do Credor Fiduciário que em seguida promoverá leilão público para alienação do bem, tudo na forma do art. 26 e 27 da Lei 9.514/97.

Tenho filhos de vários casamentos. Posso deixar meu patrimônio apenas para os do último casamento?

A questão é muito polêmica e ainda hoje, experimentados operadores do Direito ainda confundem questões pontuais como legítima, herdeiros necessários, expectativa de direito, ato nulo e anulável etc. É fato que falecendo o autor da herança (pai de todos), excluída eventual meação conjugal e abatidas suas dívidas, o que sobrar passará para seus herdeiros (todos os seus filhos, independente da origem deles), mas e se na data do óbito não existir mais qualquer patrimônio e todos eles já tiverem sido "resolvidos", não mais restando prazo nenhum para eventual ação de anulação?