direito das familias

É possível convalidar uma adoção à brasileira reconhecendo a filiação socioafetiva?

"Adoção à brasileira" - conceitua RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (Direito das Famílias. 2020), "é o reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, por meio do qual NÃO FORAM CUMPRIDAS as exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção. O(s) adotante(s) simplesmente registra(m) perante o Cartório do Registro Civil a criança ou adolescente como se filho biológico fosse. Tal ato constitui um ILÍCITO CIVIL e PENAL".

O contrato de namoro pode me ajudar a afastar a configuração da União Estável?

A caracterização da União Estável encontra regras no art. 1.723 do Código Reale que reza: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" - engana-se, no entanto, quem lê o referido dispositivo e acredita que realizar a comprovação do referido instituto seja assim tão fácil, sendo certo que é preciso acompanhar as tendências da jurisprudência que vez ou outra passa a falar por exemplo em "NAMORO QUALIFICADO"...

Posso registrar minha união estável junto ao meu registro de nascimento?

 

Muita gente ainda não sabe mas é plenamente possível registrar a Escritura de União Estável junto ao seu registro de nascimento, no Cartório do RCPN. A regra está positivada desde 2014 através do Provimento CNJ 37/2014.

Mesmo ainda casado(a) posso ter uma União Estável?

Ainda que muitos torçam o nariz, a Lei é CLARA e TAXATIVA no sentido de não representar qualquer óbice para a configuração da UNIÃO ESTÁVEL se alguma das partes, ou ambos, estejam ainda vinculados a um casamento anterior, mas desde que SEPARADOS DE FATO, ou judicialmente... Novo casamento não pode (a separação de fato não destrói o vínculo matrimonial) mas União Estável pode. Assim a regra do art. 1.723 que aponta os caracteres indispensáveis para a configuração do instituto e a referida ressalva:

É possível lavrar Escritura de União Estável POST MORTEM?

Em que pese alguma divergência de entendimento sobre a possibilidade, já foi sim assentado pela CGJ/RJ desde 2014 através do procedimento administrativo 2013.204757 (D.O. de 11/06/2014) que é possível aos Tabelionatos do Rio de Janeiro lavrarem a Escritura Declaratória de União Estável Post Mortem.

Como não dividir os bens com os filhos do casamento anterior

Na busca pela felicidade (direito constitucionalmente amparado) pode ser possível - e muito comum, inclusive - que a pessoa constitua mais de uma família decorrendo de cada uma delas a prole. Um ponto importante a ser considerado é que independentemente da época e do "título", todos serão filhos, não cabendo mais distinção entre filhos (como "filhos legítimos" e "filhos ilegítimos") ou qualquer preferência de algum deles por ocasião, por exemplo, do FALECIMENTO do genitor de todos eles...

Posso ter dois pais e duas mães na certidão?

O STF reconheceu a possibilidade da filiação socioafetiva em perfeita concomitância com a filiação biológica, expressamente determinando a possibilidade de serem reconhecidas todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais, inclusive. O STJ por sua vez em consonância com a Suprema Corte assim já decidiu, pela PLURIPARENTALIDADE:

Divórcio Extrajudicial com Partilha: Posso partilhar deixando os bens para os filhos?

Na Justiça é comum o Divórcio onde o ex-casal partilha os bens deixando para os filhos - o que se reputa como "Promessa de Doação" servindo inclusive o ajuste para as devidas modificações patrimoniais no Registro Imobiliário, como se vê: