Inventário RJ

Havendo no caso "comoriência" será possível resolver o Inventário em Cartório?

Ensinam os mestres AMORIM e OLIVEIRA (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020) que "Acha-se o conceito de COMORIÊNCIA no artigo 8º do Código Civil: 'Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos'.

O falecido só deixou saldo bancário, mas não sabemos o total. Consigo resolver em Cartório?

Até alguns anos atrás era problema a questão do levantamento de informações sobre saldos bancários para fins de Inventário EXTRAJUDICIAL, por não haver expressa previsão legal do procedimento a ser observado para a obtenção dessas informações - muito importantes, por sinal, na medida em que elas permitirão a realização do cálculo do ITD (ou ITCMD, como queira).

Para por fim ao referido problema a CGJ/RJ editou regra em 2010, por ocasião do Provimento CGJ/RJ 01/2010, que assim versa:

Se você morresse agora, quem ficaria com sua herança?

Ninguém quer falar de morte, certo? - mas sabemos que um dia ela vai chegar e que então havendo bens e dívidas a partilhar (sim, as dívidas também entram). A regra vigente ao tempo do óbito determinará como será a divisão da herança (art. 1.787 do CCB/2002), sendo certo que é presente aqui o caráter EXCLUDENTE, como lembra muito bem os ilustres Professores e Advogados AMORIM e OLIVEIRA (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020):

Afinal de contas, a autonomia do táxi entra no Inventário?

Antes de tudo é preciso considerar a legislação municipal que trata da questão, no caso concreto, já que devemos conceber a chamada "autonomia de táxi" como ato unilateral da administração pública, de natureza discricionária e precária. Trata-se de uma concessão/ato de caráter nitidamente PERSONALÍSSIMO, somente sendo alcançada pelo pretendente, pessoa natural, depois de preencher determinados requisitos.

Quanto custa um Inventário Extrajudicial no Rio de Janeiro?

A cobrança do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL está sujeita, assim como todos os Atos Notariais e Registrais, à estrita observação dos critérios ditados pela CGJ local, anualmente atualizados. Como já falamos aqui, a cobrança da Escritura de Inventário, no Rio de Janeiro, leva em consideração a natureza dos bens (se móveis ou imóveis) e está sujeita a um teto, anualmente atualizado (que em 2020 está fixado em R$ 6.979,03, já incluídos os correspondentes acréscimos legais e tributos, como muito bem expresso pela CGJ/RJ).

Posso fazer inventário extrajudicial apenas de parte do acervo?

Essa é uma pergunta recorrente... possibilidade de fazer Inventário Extrajudicial apenas de PARTE DA HERANÇA. Como já falamos diversas vezes aqui, o Inventário é o procedimento pelo qual será feita a apuração da meação, das dívidas do defunto e o seu pagamento. Havendo sobra depois disso tudo, passamos à partilha. A lição de MARIA BERENICE DIAS é clara e merece ser prestigiada:

Quais os impostos eu pago na Cessão de Direitos Hereditários?

IPTU? ITBI? IRPF? ITD? ITCMD? Caramba, que sopa de letrinhas!!

A Cessão de Direitos Hereditários - já sabemos - é realizada através de uma ESCRITURA PÚBLICA, em qualquer Cartório de Notas (e aqui é importante pontuar que sua lavratura não está PROIBIDA como dizem algumas pessoas, provavelmente desavisadas). A bem da verdade as regras estão muito claras, positivadas no Código Civil de 2002 (art. 1.793 e seguintes), diversamente do que ocorria no já sepultado Código Civil de 1916.

Na lição do douto Professor e Advogado ROLF MADALENO (Sucessão Legítima. 2020)

Inventário com Imóveis de POSSE. E agora?

Não são poucos os casos de imóveis irregulares, ainda titularizados como "POSSE" que podemos nos deparar, examinando questões imobiliárias... e acontece de o titular da posse falecer sem ter regularizado a situação do imóvel. Como fica então em casos assim? Podemos arrolar tais bens em inventário mesmo se não estejam regularizados e inscritos no Registro de Imóveis, como deveria ser?

Inventário extrajudicial com conta conjunta

Outro sério problema que podemos enfrentar em sede de Inventário é a questão da conta conjunta até então titularizada pelo defunto. Como proceder com relação ao inventário e partilha de tais valores?

Via de regra já está sedimentado o entendimento de que os valores existentes na conta conjunta pertence aos diversos titulares, na proporção de tantos quantos forem os co-titulares, em condomínio, não podendo a totalidade do numerário ser considerada como propriedade exclusiva de apenas um deles. Assim a jurisprudência do TJRJ:

É possível fazer Inventário Extrajudicial com isenção do imposto (ITD / ITCMD)?

Todos nós já sabemos que o recebimento de herança é fato gerador que faz nascer a obrigação de recolher o imposto ITCMD (ou ITD, como queira). Conhecer as hipóteses de isenção (assim como a Legislação atualizada, inclusive a tributária), é essencial também em sede de Inventário Extrajudicial.