Anulação

STJ: REsp. Ação anulatória de testamento. Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Vigência da restrição – Vida do beneficiário

STJ: Recurso Especial – Civil – Ação anulatória de testamento – Negativa de prestação jurisdicional – Não ocorrência – Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade – Vigência da restrição – Vida do beneficiário – Ato de disposição de última vontade – Validade – Recurso provido – 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões deduzidas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo – 2.

TJSP. RCPJ. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL - CLÁUSULA - NULIDADE. VIA JUDICIAL.

RCPJ. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL - CLÁUSULA - NULIDADE. VIA JUDICIAL.

CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 0013041-59.2017.8.26.0577 
LOCALIDADE: São José dos Campos DATA DE JULGAMENTO: 13/12/2018 DATA DJ: 13/12/2018
JURISPRUDÊNCIA: Improcedente
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 216
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 250 INC: I
LEI: CF - Constituição da República - 1988 ART: 5 INC: XX
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 259