O Inventário Extrajudicial pode resolver casos de inventários antigos, parados na justiça?

Por Julio Martins

 

Sem sombra de dúvidas o Inventário Extrajudicial, como melhor exemplo da desjudicialização presente no ordenamento jurídico brasileiro nos últimos anos é um caso de sucesso. Através dele a regularização de bens deixados por pessoas falecidas é alcançada de forma muito mais célere, econômica e dinâmica, deixando pra trás e para um passado distante a ideia de que Inventários devem demorar anos na Justiça.

TJSP. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA. CASAMENTO ESTRANGEIRO - CERTIDÃO DE CASAMENTO

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA. CASAMENTO ESTRANGEIRO - CERTIDÃO DE CASAMENTO.

CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 1004232-68.2019.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 06/09/2019 DATA DJ: 11/09/2019
UNIDADE: 16
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: LO - Novo CPC - 13.105/15 ART: 610
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.829 e seguintes
ESPECIALIDADES: Tabelionato de Notas

CNJ. DESBUROCRATIZAÇÃO . RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUTENTICAÇÃO. EMOLUMENTOS - ISENÇÃO. CNJ

DESBUROCRATIZAÇÃO . RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUTENTICAÇÃO. EMOLUMENTOS - ISENÇÃO.

CNJ - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 0002986-87.2019.2.00.0000
LOCALIDADE: Paraná DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2019 DATA DJ: 30/08/2019
RELATOR: Humberto Martins
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
ESPECIALIDADES: Tabelionato de Notas , Registro de Imóveis

O Inventário Extrajudicial com Cessão de Direitos Hereditários

Por Julio Martins

Desde 2007 passou a ser possível a realização do inventário diretamente nos Tabelionatos de Notas, sem qualquer intervenção ou necessidade de homologação judicial, desde que reunidos os requisitos legais.

STJ: Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador.

Medida Provisória Nº 894 DE 04/09/2019 (Pensão Especial para portadores de Microcefalia)

Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

 

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Resolução INSS Nº 700 DE 30/08/2019 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos.

Institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos.

 

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 35000.001751/2019-46,

Resolve:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

PREVIDÊNCIA SOCIAL: DISCIPLINADA A PROVA DE VIDA PELOS BENEFICIÁRIOS DO INSS

Resolução INSS nº 699 de 2019, regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS.

Os beneficiários do INSS deverão realizar, anualmente, a comprovação de vida, independentemente da forma de recebimento do benefício.

TJSP: Ex-marido pagará pensão para gatos e cachorro após fim do casamento

Em separação amigável, as partes firmaram acordo dividindo responsabilidade pelos animais.

Os gatos Cristal, Lua e Frajola e o cachorro Frederico receberão uma pensão vitalícia de R$ 104,79 após o fim do casamento de seus donos. O juiz de Direito Guacy Sibille Leite, de Ribeirão Preto/SP, homologou divórcio consensual entre as partes, que definiu que o ex-marido será o responsável pelas parcelas.