Jan
10
2023
Ata Notarial para Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Obrigatória? Facultativa? Desnecessária?
A Adjudicação Compulsória Extrajudicial é fruto da Lei 14.382/2022 que promoveu a inclusão do art. 216-B na Lei 6.015/73 que trata dos REGISTROS PÚBLICOS - função a cargo dos Cartórios Extrajudiciais.