Nov
25
2021
Meu registro não foi feito. Tenho até quando para pedir a restituição do valor pago ao Cartório?
VIA DE REGRA todos os valores que devem ser pagos ao Cartório para a realização dos atos notariais ou registrais devem ser ANTECIPADOS. A regra vem estampada no art. 14 da Lei de Registros Publicos que reza:
