Divorcio Gratuito

A UNIÃO ESTÁVEL se configura mediante a reunião dos requisitos exigidos em Lei. Atualmente tais requisitos estão albergados no art. 1.723 do Código Civil, que reza:

A GRATUIDADE é um direito de matriz constitucional que tem aplicação em todo o território nacional e o CPC/2015, como não poderia deixar de ser, contemplou inclusive a gratuidade para os Atos Extrajudiciais em seu artigo 98, inc. IX.

O Divórcio Extrajudicial, feito em Cartório, sem necessidade de processo e audiências judiciais, porém com assistência obrigatória de ADVOGADO, pode resolver, além do DESATE do casamento questões relacionadas a pensão alimentícia, nome de casados e principalmente a PARTILHA DOS BENS do ex-casal.