O Direito das Sucessões brasileiro possui institutos desenhados para proteger a moradia do cônjuge sobrevivente, sendo o mais relevante o Direito Real de Habitação (art. 1.831 do Código Civil). Este dispositivo assegura que o viúvo ou viúva permaneça residindo no imóvel que servia de lar conjugal, independentemente do regime de bens e da existência de outros herdeiros.
No entanto, uma situação de alta complexidade jurídica surge quando a viúva (ou viúvo), titular desse direito, contrai novas núpcias e, posteriormente, vem a falecer. A dúvida que assola o segundo cônjuge é: o direito de habitação que ela possuía se estende a mim? Posso continuar morando na casa?
A Natureza Personalíssima do Direito
Para responder a essa questão, é fundamental compreender que o Direito Real de Habitação é personalíssimo e vitalício. Isso significa que ele é inerente à pessoa beneficiada pela primeira viuvez. Diferente da propriedade, que se transmite aos herdeiros, o direito de uso para habitação "morre" junto com o seu titular.
É importante esclarecer um ponto crucial sobre a evolução legislativa: o Código Civil de 2002, diferentemente do anterior (1916), não prevê a extinção automática do direito de habitação caso a viúva se case novamente. Por isso, é comum que o segundo marido passe a residir no imóvel com ela. Contudo, essa "carona" no direito de habitação existe apenas enquanto a titular estiver viva.
A Extinção Automática com o Óbito
No momento exato do falecimento da viúva, ocorre a extinção do Direito Real de Habitação. O imóvel, que estava gravado com esse ônus, retorna imediatamente à posse plena e desimpedida dos proprietários originais — via de regra, os herdeiros do primeiro marido (filhos do primeiro casamento).
Portanto, em relação ao imóvel que pertencia, no todo ou em parte, ao primeiro marido (e do qual a viúva detinha apenas o uso), o atual viúvo não herda o direito de permanecer no local. A legislação brasileira não admite uma "sucessão de direitos reais de habitação" em cadeia. Permitir tal perpetuação significaria privar indefinidamente os herdeiros do proprietário original (o primeiro falecido) de usufruírem de seu patrimônio, o que geraria uma desproporção inaceitável.
Direitos Hereditários vs. Direito de Habitação
Embora perca o teto, a análise dos direitos do novo viúvo não se encerra aí. Como cônjuge sobrevivente, ele possui direitos hereditários sobre o patrimônio particular deixado pela falecida. É vital distinguir duas situações:
1. Se a falecida tinha apenas habitação: O novo viúvo deve desocupar o imóvel, pois sua permanência torna-se precária (esbulho possessório) assim que solicitada pelos proprietários.
2. Se a falecida tinha uma parte do imóvel (ex: 50%): O novo viúvo herdará uma fração (ou a totalidade) dessa parte que pertencia a ela, tornando-se coproprietário (condômino) junto com os enteados. Atenção: Mesmo herdando uma fração da propriedade, o STJ tem entendimento consolidado de que não cabe Direito Real de Habitação sobre imóvel que já possuía coproprietários (os filhos do primeiro leito) antes da abertura da sucessão. Ou seja, ele vira dono de um pedaço, mas não ganha o direito de morar sozinho no todo.
É sempre interessante observar que manter um imóvel em condomínio com terceiros é sempre uma situação delicada e que pode servir de palco para inúmeros embates jurídicos posteriores. Nem mesmo uma suposta solução com a lavratura de uma Escritura ou Testamento instituindo Direito de Habitação (ou Doação com Reserva de Usufruto) pela viúva, sobre sua parte no imóvel, em favor do novo marido poderia lhe socorrer, uma vez que, ainda que possível, não o livraria de uma provável venda forçada (por extinção de condomínio) ou ainda o arbitramento de aluguel em favor dos demais coproprietários. O preço pode ser muito caro: a sua paz e tranquilidade.
Conclusão
Em suma, o segundo marido não herda o direito de habitação sobre o imóvel do primeiro marido da falecida. O instituto visa proteger o cônjuge no momento da primeira viuvez e não se transfere a terceiros. A recomendação é a consulta imediata a um advogado especializado em Direito Imobiliário e Sucessório para analisar o inventário, apurar eventuais percentuais de propriedade (meação) que a falecida possuía e negociar prazos razoáveis para a desocupação voluntária, evitando ações de reintegração de posse onerosas.