Jan 26 2026 É possível regularizar imóveis da CDHU através da Usucapião? O que diz a Jurisprudência? By Julio Tags usucapião CDHU Regularização de Imóveis Julio Martins sociedade de economia mista bens públicos usucapião dr julio martins advogado tese da desafetação posse mansa e pacífica contrato de gaveta CDHU julio martins advogado jurisprudência CDHU usucapião direito imobiliário SP acao de usucapiao Prescrição Aquisitiva função social da posse registro de imóveis. Leia mais sobre É possível regularizar imóveis da CDHU através da Usucapião? O que diz a Jurisprudência?