Mar
16
2021
Preciso mesmo registrar a minha Promessa de Compra e Venda no RGI?
Sabe-se que a Promessa de Compra e Venda pode ter efeitos e validade (desde que atendidos os requisitos legais, claro) mesmo sem o REGISTRO em Cartório. Duas importantes súmulas do STJ tratam da questão (Súmula 84 e Súmula 239) - todavia, na forma do art. 1.417 do CCB/2002, somente com o REGISTRO e desde que sem cláusula de arrependimento, nascerá para o promitente comprador o DIREITO REAL à aquisição do imóvel.