Jan
05
2022
E minha casa na praia? Só tenho documento de posse. Posso regularizar por Usucapião Extrajudicial?
A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, da mesma forma como a Usucapião veiculada na via JUDICIAL se presta a regularizar situações consolidadas onde o pretendente já reúne os requisitos exigidos por Lei para a declaração da Usucapião do direito real em discussão (na maioria das vezes, a PROPRIEDADE, cf.