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03
2024

É possível Usucapião Extrajudicial de imóvel foreiro (terreno de marinha)?

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Tenho imóvel na Região dos Lagos, em terreno de Marinha. Posso regularizar por Usucapião Extrajudicial?

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05
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E minha casa na praia? Só tenho documento de posse. Posso regularizar por Usucapião Extrajudicial?

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