advocacia extrajudicial

A MODIFICAÇÃO DE NOME sempre fora tratada com muitas ressalvas e a regra vigente até 2022 costumava esbarrar em impeditivo legal muitas vezes embasado no chamado "princípio da imutabilidade do nome". Comentando as regras do art. 56 da Lei de Registros explica o ilustre Jurista e Professor, Dr. WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA (Comentários à Lei de Registros Públicos. 1999):

A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS deixadas pelo morto - essa é a premissa estampada no art. 1.997 do Código Reale, devidamente espelhada no art. 796 do Código Fux:⁣⁣

A CONVERSÃO DO INVENTÁRIO JUDICIAL EM EXTRAJUDICIAL representa uma importante e muito vantajosa possibilidade trazida pela Lei 11.441/2007. A bem da verdade o fundamento restou expressamente positivado por ocasião da RESOLUÇÃO CNJ 35/2007 que em seu artigo 2º não deixa dúvidas quanto à FACULDADE da conversão: