Uma das dúvidas mais frequentes e angustiantes no âmbito do Direito de Família e das Sucessões envolve o destino do imóvel residencial após o falecimento de um dos cônjuges. Quando existem enteados — isto é, filhos exclusivos do falecido oriundos de relacionamentos anteriores —, o medo da perda do teto costuma ser uma preocupação recorrente. A indagação central que norteia este artigo pode ser resumida em uma dúvida comum e frequente: "É verdade que quando meu marido falecer terei que dividir a minha casa com as filhas do seu primeiro casamento?"
O objetivo deste texto é responder a esse questionamento e esclarecer pelo menos sob a égide da legislação atual (que inclusive pode vir a ser modificada por ocasião do PL que busca revisar o atual Código Civil). A resposta jurídica é afirmativa quanto à divisão da propriedade patrimonial, mas profundamente protetiva no que tange à moradia. Os filhos exclusivos do falecido terão, de fato, direitos sobre o imóvel como herdeiros necessários. Contudo, a legislação pátria, atual pelo menos, garante que o cônjuge sobrevivente não seja obrigado a desocupar a residência, vendê-la ou pagar aluguel aos demais herdeiros.
A Distinção Fundamental: Herança versus Meação
Para compreender como a lei atua na transmissão de bens, é imprescindível distinguir dois conceitos jurídicos básicos: a meação e a herança.
A meação corresponde à metade do patrimônio comum, a qual já pertence ao cônjuge sobrevivente em virtude do REGIME DE BENS adotado no casamento ou na formalização da união estável. Tomando como exemplo o regime da comunhão parcial de bens, se o imóvel residencial foi adquirido de forma onerosa durante a união, metade desse bem (50%) já é do sobrevivente por direito próprio e direto, não compondo o acervo a ser herdado.
A herança, por sua vez, é o patrimônio efetivamente deixado pelo autor da herança (o falecido). Isso engloba a outra metade da casa e eventuais bens particulares, como aqueles adquiridos antes da união ou recebidos por meio de doação. É sobre essa parcela da herança que recai o direito dos filhos do primeiro casamento, figurando como herdeiros necessários e ocupando o primeiro lugar na ordem de vocação hereditária, nos estritos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil.
Cabe salientar que a atual codificação civil conferiu expressivo destaque ao cônjuge sobrevivente no cenário sucessório (PAULO LUIZ NETTO LÔBO. Direito Civil: Sucessões, 2016). A depender do regime de bens adotado em vida pelo casal, o viúvo ou a viúva poderá concorrer com os enteados sobre os bens particulares do falecido, atuando de forma simultânea nas qualidades de meeiro (sobre a parte comum) e de herdeiro (sobre a parte exclusiva). Como já explicamos em outro texto, há grandes chances dessa regra ser extinta com a aprovação de um Novo Código Civil.
O Direito Real de Habitação como Instrumento de Proteção
Ainda que os filhos do primeiro casamento herdem a cota-parte da casa que pertencia ao ascendente falecido, o ordenamento jurídico atual estabelece uma inquestionável garantia social voltada à proteção da moradia do cônjuge sobrevivente: o Direito Real de Habitação, consagrado e delineado pelo artigo 1.831 do Código Civil.
A legislação dita que ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens estabelecido, será assegurado, sem qualquer prejuízo da participação que lhe caiba na partilha, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, exigindo-se apenas que seja o único daquela natureza a ser inventariado.
A principal finalidade dessa regra protetiva é dúplice: garantir o direito fundamental à moradia digna e obstar que a morte de um dos consortes sirva como justificativa legal para afastar o outro da residência construída de forma familiar pelo casal (CRISTIANO CHAVES DE FARIAS E NELSON ROSENVALD. Curso de Direito Civil, 2017).
Na dimensão prática, mesmo que os demais herdeiros demandem a alienação do imóvel para partilhar o capital e liquidar o acervo, o direito de permanência do cônjuge se sobrepõe. Ocorre um desdobramento das faculdades inerentes à propriedade: o cônjuge supérstite retém o direito de uso e habitação temporal, ao passo que os herdeiros tornam-se detentores da nua-propriedade, possuindo a titularidade documental, mas sem o direito de usufruir materialmente do bem enquanto perdurar o direito de quem ficou (MARIA BERENICE DIAS. Manual das Sucessões, 2015).
Regras, Limites e Obrigações Legais
Para o exercício idôneo do Direito Real de Habitação, deve-se ater às suas características e limitações:
1. Isenção de Custos Diretos (Gratuidade): O habitante do imóvel fica isento do dever de repassar aluguéis ou estipular taxas de ocupação em proveito dos herdeiros detentores da nua-propriedade.
2. Durabilidade (Caráter Vitalício): O direito perdura vitaliciamente para o beneficiário. A jurisprudência vem consolidando que o usufruto da habitação se mantém de modo amplo para não frustrar a dignidade da pessoa enlutada.
3. Destinação Estrita e Exclusiva: Conforme a inteligência do artigo 1.414 do Código Civil, o titular do direito em debate não é autorizado a alugar nem emprestar o imóvel a terceiros. A finalidade do bem deve permanecer infalivelmente restrita à moradia pessoal e familiar do titular. A alteração dessa finalidade enseja a extinção da prerrogativa.
4. Obrigações e Manutenção: Embora inexista a cobrança de aluguéis, o beneficiário passa a figurar como o principal responsável pelo custeio das despesas correntes do imóvel. Isso engloba o recolhimento das taxas condominiais, as expensas voltadas à conservação material do bem e a quitação dos tributos que incidem sobre a propriedade, a exemplo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Requisitos Essenciais para o Reconhecimento
O deferimento desta garantia em via de inventário subordina-se à observação de alguns rigores jurídicos. Primeiro, conforme dita a norma insculpida no referido artigo 1.831 do Código Civil, faz-se mandatório que a residência seja o único imóvel dessa natureza constante no acervo patrimonial a inventariar.
Ainda, consoante a sólida jurisprudência de tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impõe-se que o imóvel pertencesse de forma exclusiva ao falecido ou ao casal. A constatação prévia de outros coproprietários — como, por exemplo, parentes do falecido que herdaram partes ideais em ocasiões anteriores à união — pode inviabilizar a eficácia do direito de habitação contra a fração pertencente a esses terceiros preexistentes.
Considerações Finais
O advento do falecimento de um genitor que possui filhos provenientes de laços anteriores jamais pode ser tido como um atalho automático para o desamparo residencial do viúvo ou viúva. Ainda que a codificação atual assegure com firmeza a parcela sucessória das filhas ou filhos como coproprietários, existe uma cristalina blindagem sobre o imóvel que servia como lar primário da família constituída.
Por ser o Direito das Sucessões dotado de nuances que se ramificam segundo o regime matrimonial, a origem dos bens e as peculiaridades do grupo familiar, é altamente recomendada a condução do caso por profissionais especializados. O devido planejamento sucessório e a orientação técnica especializada atuam como as melhores estratégias para se atingir segurança normativa e extirpar desgastes entre herdeiros.