O mercado de crédito consignado atrai diariamente milhões de aposentados, pensionistas e servidores públicos devido à facilidade de contratação e às taxas de juros teoricamente mais baixas. Contudo, centenas de milhares de consumidores têm sido VÍTIMAS de uma das práticas mais lesivas do sistema financeiro: a contratação desvirtuada da Reserva de Margem Consignável (RMC) e da Reserva de Cartão Consignado (RCC). O que deveria ser um mero facilitador financeiro transforma-se em um endividamento crônico, exigindo máxima atenção e a adoção de medidas judiciais imediatas para a reparação do dano.
A MECÂNICA ODIOSA DA RMC E RCC E COMO IDENTIFICAR NO EXTRATO
A abusividade estrutural dos contratos de RMC e RCC opera por meio de uma perversa engenharia financeira projetada para onerar o consumidor hipossuficiente. Na imensa maioria dos casos, o cliente busca a instituição financeira com a intenção clara e restrita de adquirir um EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, com parcelas fixas, juros definidos e prazo de encerramento determinado. No entanto, valendo-se da vulnerabilidade do consumidor, o banco formaliza unilateralmente a adesão a um cartão de crédito consignado, transferindo o valor solicitado diretamente para a conta bancária via "saque" do limite desse cartão.
O grande e devastador perigo reside na forma arquitetada para o pagamento. O desconto averbado mensalmente no contracheque do consumidor abate apenas o valor correspondente ao PAGAMENTO MÍNIMO da fatura desse cartão de crédito não utilizado como tal. O saldo devedor remanescente é então refinanciado ininterruptamente mês a mês com a incidência dos JUROS rotativos do cartão, que são notoriamente os mais elevados e abusivos do mercado. O resultado fático é uma DÍVIDA INFINITA e IMPAGÁVEL, na qual os descontos nunca terminam e o saldo devedor apenas cresce.
Para identificar essa armadilha, o consumidor deve analisar atentamente o seu extrato de pagamento de benefício do INSS (o Histórico de Crédito). Os descontos indevidos raramente aparecem como empréstimo comum; eles geralmente figuram sob rubricas específicas, tais como "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" ou "Reserva de Cartão Consignado (RCC)", por exemplo. A identificação imediata dessas nomenclaturas em seu contracheque é o primeiro passo para buscar a via reparatória.
AS INFRAÇÕES DOS BANCOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
A conduta das instituições financeiras na imposição mascarada da RMC e RCC viola frontalmente a legislação consumerista, configurando grave falha na prestação do serviço. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6º, inciso III, assegura como direito básico a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço". A omissão sobre a verdadeira natureza do contrato (um cartão de crédito com juros rotativos em vez de um empréstimo linear) macula totalmente o negócio jurídico.
Ademais, o artigo 46 do CDC é taxativo ao dispor que os contratos não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio e irrestrito de seu conteúdo, ou se os instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu exato sentido e alcance. A doutrina especializada enfatiza que o direito à informação visa assegurar uma escolha consciente, baseada no consentimento livre e informado (CLAUDIA LIMA MARQUES. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O Novo Regime, 2016).
Ao induzir o cliente a um ERRO SUBSTANCIAL de contratação, o banco incorre em PRÁTICAS ABUSIVAS expressamente vedadas pelo artigo 39 do CDC. Destacam-se o inciso IV, que proíbe o fornecedor de "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social", e o inciso V, que veda exigir "vantagem manifestamente excessiva". Por fim, incide a nulidade absoluta do artigo 51, inciso IV, do CDC, que invalida as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".
O DANO MORAL PRESUMIDO NAS COBRANÇAS INDEVIDAS
O desconto indevido de tarifas e juros rotativos diretamente no benefício previdenciário do consumidor idoso não se enquadra na categoria de mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. Trata-se de ofensa frontal a VERBAS DE NATUREZA ESTRITAMENTE ALIMENTAR, essenciais para a subsistência básica, a saúde e a manutenção do mínimo existencial do indivíduo.
Nesse cenário, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a subtração indevida desses valores gera o dever de indenização por dano moral in re ipsa, isto é, de forma presumida. A simples constatação da conduta ilícita do fornecedor ao averbar descontos atrelados a um serviço enganoso é prova suficiente da angústia, do desequilíbrio financeiro e da violação à dignidade sofrida. Como leciona a doutrina pátria acerca desta automática configuração, provada a ofensa decorrente do ilícito contratual ou extracontratual, tem-se por demonstrado o abalo moral (SÉRGIO CAVALIERI FILHO. Programa de Responsabilidade Civil, 2003).
A REPARAÇÃO JUDICIAL E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
Diante das sucessivas ilegalidades, a prestação jurisdicional atua para extirpar a onerosidade excessiva. A medida judicial mais adequada postula a declaração de nulidade do cartão de crédito consignado, determinando a sua conversão compulsória para a modalidade de empréstimo consignado comum. Com a readequação, afasta-se integralmente a incidência nociva dos juros do crédito rotativo e aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central vigente à época da contratação.
Apurada a diferença entre aquilo que foi efetivamente descontado pela sistemática abusiva da RMC/RCC e o que seria de fato devido sob o formato do empréstimo tradicional, o consumidor tem garantido o direito à repetição do indébito. A restituição desses valores deve se dar em dobro, sob a égide do artigo 42, parágrafo único, do CDC, dado que o STJ pacificou a desnecessidade de dolo específico frente à ofensa à boa-fé objetiva (Tema/EAREsp 676.608/RS).
A URGÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL E A SUSPENSÃO PELO TEMA 1.414 DO STJ
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1.414, determinando, com base no artigo 1.037, inciso II, do CPC, a suspensão nacional dos processos que debatem a validade, a abusividade e as consequências destes contratos de RMC/RCC. De forma paralela, o Tema 1.435 foi afetado para consolidar de vez a presunção do dano moral perante descontos indevidos em benefícios previdenciários.
Embora ocorra a suspensão temporária da prolação de sentenças terminativas nestes casos, é de suma importância e urgência que os consumidores lesados ingressem com a demanda judicial imediatamente. Aguardar o julgamento da Corte Superior sem ajuizar a ação significa assumir o grave risco de fulminar os próprios direitos devido ao instituto da PRESCRIÇÃO.
Por ser de trato sucessivo, a prescrição no viés obrigacional e contratual (que atrai o lapso decenal do artigo 205 do Código Civil ou, a depender da interpretação judicial local, a regra quinquenal do artigo 27 do CDC) corrói mês a mês a possibilidade de buscar parcelas mais antigas. O ingresso imediato com a petição inicial marca o encerramento do avanço prescricional, assegurando a mais ampla retroatividade da devolução.
Adicionalmente, a suspensão determinada pelo STJ (Tema 1.414) não inibe a análise de medidas de urgência por parte dos juízes locais. Havendo perigo de dano ao sustento alimentar do beneficiário, o judiciário pode (e deve) conceder liminares ou tutelas antecipadas para a imediata sustação dos descontos no contracheque, protegendo o orçamento da vítima enquanto aguarda-se a definição definitiva da lide. A ação imediata é, sem margem de dúvidas, o único caminho para paralisar a cobrança eterna e buscar a reparação integral dos danos sofridos pelas mãos do mercado financeiro.