O mercado de saúde suplementar no Brasil tem sido marcado por profundas transformações e pelo surgimento de práticas comerciais que desafiam as normas protetivas das relações de consumo. Entre essas práticas, destaca-se a contratação do chamado plano de saúde "falso coletivo" (ou "falsa coletivização"). Trata-se de um fenômeno que envolve a comercialização de planos coletivos empresariais ou por adesão para grupos de pessoas extremamente reduzidos — compostos essencialmente por membros de uma única família —, desvirtuando a própria natureza do contrato coletivo.
A vulnerabilidade do consumidor nesses arranjos contratuais é evidente. Diante da escassez na oferta ativa de planos individuais e familiares pelas operadoras, os consumidores se veem compelidos a aderir a contratos coletivos atípicos utilizando, por exemplo, o CNPJ de microempresas ou MEIs familiares apenas como um instrumento formal de adesão. A doutrina nacional reconhece que essa hipossuficiência técnica e de negociação assemelha esse consumidor ao usuário do plano individual comum, ensejando a intervenção corretiva do direito (SERGIO CAVALIERI FILHO. Programa de Direito do Consumidor, 2019).
O QUE CARACTERIZA O "FALSO COLETIVO" NOS PLANOS DE SAÚDE?
Para fins de identificação pelo Poder Judiciário, o plano de saúde "falso coletivo" é caracterizado por três elementos fundamentais que evidenciam o desvio de finalidade legal e regulamentar:
1. Número Ínfimo de Beneficiários: O contrato contempla um microgrupo, geralmente variando entre duas e quatro vidas. O Superior Tribunal de Justiça aponta que carteiras com menos de trinta beneficiários não atingem o escopo de uma população de beneficiários estruturada em base mutual.
2. Vínculo Exclusivamente Familiar: Todos os participantes pertencem ao mesmo núcleo familiar (como cônjuges, pais e filhos), inexistindo base de empregados de uma atividade empresarial real.
3. Uso Formal da Pessoa Jurídica: A criação ou utilização de uma microempresa, empresa individual ou CNPJ de assessoria funciona como mero artifício burocrático para viabilizar a assinatura do pacto, sem que haja vínculo empregatício ou estatutário real entre os beneficiários e a estipulante.
Essa contratação atípica, sob a aparência de plano empresarial, visa unicamente tangenciar e fugir do controle das normas imperativas e cogentes aplicadas aos planos individuais, sobretudo no tocante aos limites de reajustes e às regras de rescisão unilateral.
OS DOIS GRANDES ABUSOS QUE LEVAM OS CONSUMIDORES AO JUDICIÁRIO
As controvérsias que deságuam nos tribunais derivam do desrespeito à boa-fé objetiva e da tentativa das operadoras de usufruírem de uma liberdade de reajuste e rescisão que a legislação nega aos planos de saúde individuais.
- REAJUSTES EXORBITANTES POR SINISTRALIDADE E VCMH
O principal fator de judicialização refere-se à abusividade das cobranças decorrentes dos reajustes anuais. Ao contrário do que ocorre nos planos individuais, cujos reajustes anuais são severamente limitados por tetos máximos impostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos planos coletivos a agência reguladora possibilita a negociação direta entre as partes.
As operadoras utilizam-se dessa aparente liberdade regulatória para impor aumentos astronômicos acumulados — combinando a variação de custos médico-hospitalares (VCMH) e índices de sinistralidade de forma arbitrária e sem apresentar qualquer memória de cálculo, estudo atuarial idôneo ou transparência sobre o incremento dos custos. Em situações concretas relatadas, as mensalidades sofreram elevações injustificadas superiores a 57% em apenas dois anos de vigência contratual.
- CANCELAMENTO UNILATERAL IMOTIVADO E SUSPENSÃO DE TRATAMENTOS
O segundo pilar de abusividade é o cancelamento unilateral imotivado do plano pelas operadoras. Sob o pretexto de que o contrato coletivo empresarial estaria sujeito à resilição unilateral mediante notificação prévia de 60 dias (com base na Resolução Normativa ANS nº 557/2022, artigo 5º), as operadoras extinguem a cobertura de pequenos grupos familiares de forma imotivada.
A rescisão unilateral e intempestiva ofende frontalmente o princípio da função social do contrato, especialmente quando exercida em prejuízo de beneficiários em pleno tratamento médico, em idade avançada ou portadores de moléstias graves. Essa conduta abusiva viola a boa-fé objetiva, pois expõe o consumidor à súbita perda da cobertura securitária essencial à sua sobrevivência e integridade física.
A RESPOSTA PACIFICADA DOS TRIBUNAIS: EQUIPARAÇÃO LEGAL E DIREITOS ASSEGURADOS
Diante dos abusos, o Poder Judiciário brasileiro consolidou teses protetivas robustas para coibir a fraude e garantir o equilíbrio atuarial em prol dos vulneráveis.
A EQUIPARAÇÃO AO REGIME DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR
Constatada a natureza híbrida de "falso coletivo" em virtude do número diminuto de beneficiários familiares e do uso puramente formal do CNPJ, a jurisprudência desconsidera a roupagem de plano empresarial e impõe a equiparação legal do contrato ao regime de plano individual e familiar.
Por conseguinte, aplicam-se a esse contrato todas as regras protetivas da Lei nº 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Dentre elas, destaca-se a incidência do Artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998, que veda a rescisão unilateral imotivada pela operadora, e a obrigatoriedade de sujeitar os reajustes anuais aos estritos limites percentuais fixados pela ANS para planos individuais, declarando-se nulas as cláusulas de reajustes arbitrários com amparo no Artigo 51, inciso IV, do CDC.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fixou a nulidade dos reajustes de VCMH e sinistralidade aplicados sem estudo contábil prévio e devidamente discriminado. Conforme fixado no acórdão do STJ. Recurso Especial nº 2.247.320/SP, J. em: 14/04/2026, admite-se excepcionalmente que o contrato caracterizado como "falso coletivo" seja tratado como individual, limitando-se os reajustes às tabelas da ANS. No mesmo sentido, o STJ. Recurso Especial nº 2.211.905/SP, J. em: 12/08/2025 reiterou que os aumentos em planos com poucos beneficiários exigem comprovação detalhada e transparente de despesas, sem o que se impõe o enquadramento protetivo.
No âmbito estadual, o tribunal fluminense segue a mesma diretriz, como se observa na decisão da TJRJ. Apelação Cível nº 0892208-88.2025.8.19.0001, J. em: 10/06/2026, que determinou a migração de plano contratado por microempresa familiar com três beneficiários para a modalidade familiar, readequando o prêmio aos patamares autorizados pela ANS.
Também no julgamento da TJRJ. Apelação Cível nº 0815687-39.2024.8.19.0001, J. em: 29/07/2024, reconheceu-se que os reajustes de sinistralidade e custos médico-hospitalares sem fundamentação fática e idônea são nulos em apólices familiares restritas a quatro beneficiários, impondo-se a incidência dos percentuais da ANS.
Já em relação ao cancelamento abrupto, a decisão da TJRJ. Apelação Cível nº 0004705-58.2019.8.19.0038, J. em: 14/08/2024 ilustra que a suspensão de planos "falsos coletivos" sob alegações burocráticas ou desvios injustificados de cobrança é flagrantemente nula, forçando o restabelecimento imediato dos serviços de assistência médica.
A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR
Reconhecida a ilegalidade do reajuste, o consumidor possui o direito de reaver as quantias desembolsadas a maior. Em harmonia com a tese firmada no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do Artigo 42, parágrafo único, do CDC, prescindindo de comprovação de má-fé ou dolo da operadora de saúde para a aplicação da dobra, bastando a constatação de cobrança indevida injustificável.
Esta imposição pune a conduta negligente das operadoras que abusam do poder econômico e repassam custos inflacionados unilateralmente, protegendo o vulnerável de disposições contratuais iníquas (CLAUDIA LIMA MARQUES. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 2016).
O PRAZO PRESCRICIONAL E A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA
O reembolso das diferenças pagas em excesso submete-se ao prazo prescricional trienal, aplicável à pretensão fundada em enriquecimento sem causa, disciplinada pelo Artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil, consoante tese fixada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 610.
Ademais, as decisões esclarecem que a descaracterização do "falso coletivo" é uma questão estritamente jurídica, demonstrável por meio da análise do número de vidas vinculadas ao CNPJ familiar, o que torna desnecessária a realização de perícia atuarial ou de cálculos complexos de engenharia financeira para confirmar a abusividade do reajuste.
CONCLUSÃO: A BUSCA PELA PROTEÇÃO INTEGRAL DA SAÚDE
A descaracterização dos falsos planos coletivos pelo Poder Judiciário constitui importante conquista para a preservação do equilíbrio contratual e do direito fundamental à saúde. Ao rechaçar a utilização fraudulenta do CNPJ de microempresas para camuflar apólices eminentemente familiares, a jurisprudência impede que o consumidor seja penalizado com reajustes unilaterais insustentáveis e cancelamentos inesperados.
Para os microempreendedores e seus dependentes, a via judicial desponta como o mecanismo eficaz para restabelecer a legalidade do plano de saúde, forçando as operadoras a respeitarem a boa-fé objetiva, a transparência e a dignidade humana.
