O aniversário de 18 anos costuma ser encarado como um marco divisório definitivo para as relações civis. No entanto, no âmbito do Direito de Família, uma das dúvidas mais recorrentes entre alimentantes e beneficiários diz respeito à continuidade dos alimentos: o filho maior de idade perde automaticamente o direito à pensão alimentícia?
A crença de que o implemento da maioridade cessa de forma imediata o desconto em folha ou o dever de pagamento da pensão é um equívoco comum. Na prática jurídica brasileira, a resposta é categórica: não, a perda do direito à pensão alimentícia não ocorre de modo automático.
Compreender as razões legais, doutrinárias e jurisprudenciais desse entendimento é indispensável tanto para pais que enfrentam encargos desproporcionais quanto para jovens que ainda necessitam de amparo material durante sua formação educacional.
O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL E A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR
De acordo com o artigo 5º do Código Civil, a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, momento no qual a pessoa adquire a plena capacidade civil para a prática de todos os atos da vida civil. Paralelamente, o artigo 1.635, inciso III, do Código Civil estabelece que a maioridade extingue o poder familiar.
Durante a menoridade, o sustento material da prole é um dever inerente à autoridade parental, com expressa previsão no artigo 229 da Constituição Federal e no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil. Nesse cenário, a necessidade do filho menor de idade é presumida pela legislação, dispensando qualquer comprovação de vulnerabilidade material ou de gastos ordinários em juízo.
Quando o filho completa 18 anos, extingue-se a autoridade parental, mas essa circunstância não aniquila de imediato a solidariedade e os vínculos assistenciais entre os parentes.
DEVER DE SUSTENTO VERSUS OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR PARENTESCO
A virada chave da maioridade civil reside na transmutação da natureza jurídica da obrigação alimentar. Conforme ensina a abalizada doutrina familiarista (MARIA BERENICE DIAS. Manual de Direito das Famílias, 2022) enquanto menor a prole, o sustento decorre diretamente do poder familiar; contudo, cessada a menoridade, encerra-se o ciclo do dever de sustento e inaugura-se o vínculo da obrigação alimentar entre parentes, fundada na solidariedade familiar e na reciprocidade.
Essa distinção possui reflexos processuais decisivos:
- Até os 18 anos (dever de sustento): decorre do poder familiar; a necessidade alimentar é legalmente presumida (juris tantum).
- Após os 18 anos (obrigação de prestar alimentos): fundamenta-se nas relações de parentesco consanguíneo, com suporte no artigo 1.694, caput, e no artigo 1.696 do Código Civil. Nesse caso, a presunção legal de necessidade deixa de existir, competindo ao filho comprovar que não dispõe de bens suficientes e que não pode, por seu próprio esforço, manter a própria subsistência digna, nos termos do artigo 1.695 do Código Civil.
A SÚMULA 358 DO STJ E A VEDAÇÃO AO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO
Como a lei civil não prevê a extinção automática do título judicial condenatório, o devedor não pode simplesmente suspender o pagamento por conta própria ao constatar a data de aniversário do alimentando. Agir assim configura inadimplemento voluntário e inescusável, passível de cobrança executiva sob pena de penhora e até de prisão civil.
Para pacificar as divergências e proteger o credor de atos unilaterais de força, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o verbete da Súmula nº 358:
"O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."
A imposição do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais insculpidas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura que o beneficiário tenha a chance de se manifestar e demonstrar eventuais motivos que justifiquem a continuidade temporária da verba.
Nessa mesma esteira, a doutrina ressalta a função protetiva do procedimento judicial: ROLF MADALENO (Manual de Direito de Família, 2022) adverte que a extinção do direito alimentar não se opera mecanicamente aos 18 anos, ficando qualquer cancelamento condicionado a prévia decisão judicial sob o crivo do contraditório, inclusive para resguardar as despesas indispensáveis à educação profissionalizante.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores aplica com rigor esse princípio:
STJ. REsp 1.292.537/MG, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J. em: 03/03/2016: restou pacificado que, muito embora a maioridade faça cessar o poder familiar, não extingue de plano o dever alimentar, cabendo ao filho maior demonstrar a persistência da dependência econômica.
A SITUAÇÃO DO FILHO UNIVERSITÁRIO OU EM FORMAÇÃO PROFISSIONAL
A hipótese mais recorrente de manutenção da pensão alimentícia após os 18 anos envolve os filhos que se dedicam aos estudos. O artigo 1.694, caput, do Código Civil estipula expressamente que os alimentos destinam-se a garantir a vida compatível com a condição social, "inclusive para atender às necessidades de sua educação".
O ingresso na universidade ou em curso técnico coincide justamente com a faixa dos 18 anos, fase em que as oportunidades de trabalho compatíveis com as exigências dos estudos são restritas. Por isso, os tribunais brasileiros têm admitido a prorrogação da pensão, em regra, até os 24 (vinte e quatro) anos de idade ou até a colação de grau no ensino superior:
TJSP. Apelação Cível 0043749-68.2012.8.26.0577, Rel.ª Viviani Nicolau, J. em: 22/09/2014: manteve a obrigação alimentar do genitor em favor de alimentanda maior de idade em razão da frequência regular a curso superior e da ausência de redução de capacidade econômica do alimentante.
TJRS. Apelação Cível 70063181770, Sétima Câmara Cível, Rel.ª Sandra Brisolara Medeiros, J. em: 29/07/2015: consignou que o encargo alimentar deve ser mantido quando comprovada a condição de estudante e a busca de qualificação para o mercado de trabalho.
Contudo, a proteção jurídica não confere um "salvo-conduto" ao ócio: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil Brasileiro: Família, 2021) adverte que a prorrogação da pensão alimentícia não beneficia estudantes relapsos, descompromissados ou repetentes contumazes, nem autoriza a postergação indefinida da graduação com o único intuito de onerar a obrigação dos genitores.
Além disso, o STJ fixou que a formação educacional básica para fins da presunção de amparo se encerra com a graduação; a realização de cursos de pós-graduação, mestrado ou especialização, em regra, não impõe a continuidade do encargo paterno compulsório.
COMO REQUERER A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NA PRÁTICA JUDICIAL
O alimentante que pretenda desonerar-se do pagamento deve provocar a prestação jurisdicional. A via adequada depende das circunstâncias do caso:
1. Requerimento nos próprios autos: caso a obrigação tenha sido fixada originariamente em juízo, o devedor pode postular o cancelamento no bojo do próprio processo, instaurando-se o contraditório sumário para ouvir o filho, conforme autoriza a literalidade da Súmula 358 do STJ.
2. Ação Autônoma de Exoneração de Alimentos: quando a pensão foi ajustada de forma global (intuitu familiae) para mais de um beneficiário, ou quando se faz necessária instrução probatória aprofundada, deve-se propor ação própria com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil e no artigo 15 da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos).
Havendo a procedência do pedido exoneratório, incide a Súmula nº 621 do STJ, segundo a qual os efeitos da sentença que exonera o alimentante retroagem à data da citação, respeitadas a incompensabilidade e a irrepetibilidade dos valores alimentares adimplidos.
STJ. REsp 1.587.280/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. em: 05/05/2016: assentou que o implemento da maioridade desloca o dever para o parentesco, impondo ao filho o ônus de demonstrar sua real incapacidade de sustento sob o contraditório formal.
CONCLUSÃO: EQUILÍBRIO ENTRE A SOLIDARIEDADE E A AUTONOMIA FINANCEIRA
Atingir os 18 anos de idade marca o encerramento do poder familiar, mas não extingue, em passe de mágica, a obrigação alimentar. O cancelamento da pensão exige formal decisão judicial precedida de contraditório, nos termos da Súmula 358 do STJ.
O equilíbrio do sistema assenta-se na razoabilidade: enquanto o filho dedicado aos estudos ou portador de moléstia incapacitante merece ter sua subsistência assegurada pela solidariedade parental, a emancipação fática pelo trabalho ou o desinteresse escolar legitimam a imediata exoneração do alimentante. O diálogo orientador e o recurso aos meios judiciais adequados são os únicos caminhos seguros para resguardar a legalidade e a harmonia nas relações familiares.
