Regime de Bens após os 70 anos: como casais idosos podem escolher a comunhão parcial ou universal de bens.

Regime de Bens após os 70 anos: como casais idosos podem escolher a comunhão parcial ou universal de bens.

CASAIS IDOSOS REGIME DE BENS

O expressivo aumento da longevidade e a melhora substancial da qualidade de vida no Brasil transformaram de modo definitivo a dinâmica social, afetiva e familiar. Cada vez mais, cidadãos na maturidade constituem novos arranjos de conjugalidade e companheirismo. Não obstante essa nova realidade demográfica, o ordenamento jurídico pátrio manteve, por décadas, um tratamento legislativo de feição excessivamente patrimonialista e tutelar, fundado na presunção anacrônica de que a idade avançada traria consigo debilidade volitiva ou incapacidade natural de administrar os próprios bens.

Historicamente, o art. 1.641, inciso II, do Código Civil impunha a separação obrigatória de bens a quem contraísse matrimônio com idade superior a 70 anos (patamar etário elevado pela Lei nº 12.344/2010, sucedendo os 60 anos originários). Essa regra, cuja aplicação foi reiteradamente estendida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça às uniões estáveis, subtraía do indivíduo capaz o direito elementar de dispor livremente de seus interesses econômicos na constância do vínculo amoroso.

Essa cogência etária sempre sofreu severa repulsa da doutrina civil-constitucionalista por malferir diretamente os arts. 1º, inciso III (dignidade da pessoa humana), 3º, inciso IV (erradicação do preconceito em razão da idade) e 5º, caput (princípio da isonomia), todos da Constituição Federal de 1988. Como adverte a doutrina especializada, a imposição cega de regime restritivo infligia uma injustificável capitis deminutio e uma presunção de incapacidade repudiada pelo ordenamento, mormente em face da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que preconiza a tutela integral, a autodeterminação e a plena capacidade negocial do cidadão idoso.

O JULGAMENTO DO TEMA 1.236 PELO STF: A PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA

A evidente colisão entre o comando legal restritivo e os preceitos constitucionais fundamentais culminou no julgamento histórico do Tema 1.236 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.309.642/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado pelo Plenário em 01/02/2024).

A Suprema Corte assentou que a imposição automática e cogente da separação de bens pelo critério exclusivo da idade constitui discriminação desarrazoada e estigma etarista INACEITÁVEL. Em razão disso, conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil, transmudando a sua natureza: de norma cogente e imperativa, passou a qualificar-se como norma estritamente dispositiva e supletiva. Em suma, o regime legal facultativo da separação apenas incidirá caso o casal se mantenha em silêncio.

Ao desfecho do julgamento, o Plenário do STF fixou a seguinte tese vinculante:

"Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública."
 

Em homenagem à segurança jurídica e para evitar a reabertura de sucessões consolidadas, o STF modulou os efeitos da decisão de forma prospectiva (ex nunc), ressalvando, todavia, a viabilidade de os casais já unidos sob o regime obrigatório promoverem a alteração de seu regime de bens para o futuro, pelas vias legais cabíveis.

A ESCOLHA DE REGIMES DIFERENCIADOS: COMUNHÃO PARCIAL, UNIVERSAL E OUTROS MODELOS

Com o advento do Tema 1.236/STF, os consortes ou conviventes, dos quais ao menos um tenha mais de 70 anos, são investidos do lídimo direito subjetivo de selecionar, perante o tabelião de notas, qualquer estatuto patrimonial admitido pela codificação civil ou até formular convenções híbridas e atípicas:

- Comunhão Parcial de Bens (arts. 1.658 a 1.666 do CC): É o modelo mais comum na sociedade brasileira, no qual os bens particulares preexistentes permanecem incomunicáveis, formando-se a massa comum exclusivamente sobre os aquestos amealhados a título oneroso durante a união.

- Comunhão Universal de Bens (arts. 1.667 a 1.671 do CC): Opera a fusão imediata de todos os bens presentes e futuros e de suas respectivas dívidas passivas, erigindo um patrimônio único e indiviso em mancomunhão (ressalvadas apenas as estritas exceções de incomunicabilidade expressas em lei ou decorrentes de cláusulas restritivas de doação e testamento).

- Separação Convencional Absoluta de Bens (arts. 1.687 e 1.688 do CC): Regime pelo qual cada consorte conserva com absoluta independência o domínio, a administração exclusiva e a livre alienação de seus bens, pretéritos e supervenientes, repelindo a comunhão de aquestos.

- Participação Final nos Aquestos (arts. 1.672 a 1.686 do CC): Estrutura híbrida na qual, durante a vigência do relacionamento, cada um administra seu patrimônio como próprio (tal como na separação), operando-se, ao término da sociedade conjugal, a apuração contábil e a compensação creditícia na proporção dos ganhos amealhados.

O regime patrimonial compreende o estatuto que rege as relações econômicas da família, constituindo matéria de nítido interesse privado e dependente da livre convenção das partes dotadas de higidez mental.

A REPERCUSSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL E A HIPÓTESE DA SEPARAÇÃO DE FATO

A eficácia do precedente vinculante espraia-se diretamente sobre as uniões estáveis. O Código Civil brasileiro, em seu art. 1.723, § 1º, assegura que o impedimento matrimonial do vínculo de casamento não obsta a constituição de união estável caso a pessoa casada esteja separada de fato.

A doutrina especializada e a jurisprudência consolidada (STJ e STF) destacam que a separação de fato encerra de modo definitivo os deveres conjugais recíprocos e coloca termo final à comunicabilidade patrimonial do casamento anterior. Desse modo, a ruptura fática da vida em comum resguarda a incomunicabilidade dos bens adquiridos a partir de então, legitimando plenamente o novo núcleo familiar.

A autonomia conferida pelo Tema 1.236 do STF alcança inclusive a hipótese em que um ou ambos os companheiros septuagenários permanecem formalmente casados, desde que comprovadamente separados de fato (art. 1.723, § 1º, do Código Civil). Em tais casos, é plenamente lícita a eleição de regimes de ampla comunicabilidade, como a comunhão universal de bens (art. 1.667 do CC), superando-se qualquer alegação de incidência obrigatória do art. 1.641, inciso II, ante a superação de sua cogência pela via da escritura pública. Sob o prisma da segurança jurídica e da estrita especialidade notarial, a escritura de convivência deve delimitar com clareza que a universalidade patrimonial da nova entidade familiar compreende unicamente os bens particulares e a quota-parte/meação definitiva que caberá ao convivente no casamento anterior, resguardando-se, de forma intocável, a meação pertencente ao antigo consorte e eventuais direitos de terceiros. Assim, comprovada a ruptura da convivência matrimonial pretérita — marco final da comunicação de bens do enlace antecedente —, a pendência de partilha formal não constitui óbice à incidência do art. 1.725 do Código Civil nem retira do idoso a prerrogativa constitucional de optar pela integral fusão dos seus bens no novo núcleo familiar.

Cumpre ainda observar que a pendência de partilha não constitui barreira para a união estável, pois o art. 1.723, § 2º, do CC afasta a incidência impeditiva das causas suspensivas matrimoniais (art. 1.523 do CC) nas uniões de fato, prestigiando a primazia da realidade e a proteção constitucional conferida à família socioafetiva.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O julgamento do Tema 1.236 pelo Supremo Tribunal Federal encerrou um ciclo histórico em que a idade avançada era tratada pela legislação civil como sinônimo presumido de incapacidade e fragilidade jurídica compulsória. Ao restituir aos cidadãos com mais de 70 anos o direito pleno de optar pela comunhão parcial, universal ou pela separação de bens, o sistema jurídico reconciliou o Direito de Família e o Direito Notarial com os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da autonomia privada.

A formalização da vontade por meio de Contrato Particular, como previsto em Lei, ou Escritura Pública de União Estável perante o Tabelionato de Notas desponta como instrumento dotado de fé pública, essencial para resguardar a capacidade do outorgante, proteger os direitos de meação de enlaces anteriores e outorgar plena eficácia e paz jurídica ao planejamento pessoal e patrimonial do casal.