Usucapião IPTU
Abr
26
2021
Moro há quinze anos no imóvel e nunca paguei o IPTU. Será que consigo regularizar por Usucapião?
Nenhuma das modalidades de Usucapião existentes no Código Civil exigem o pagamento do IPTU como requisito para sua ocorrência. Isso é bom, porém a questão do IPTU na Usucapião não se resume a isso: é bem verdade que o não pagamento não prejudica o pretendente (como já decidiu o TJRS, inclusive - AP 70045744604, j.