RTD

STJ: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PODE SER USADA PARA CONSTITUIR DONATÁRIO EM MORA EM CASO DE DOAÇÃO COM ENCARGO SEM PRAZO DETERMINADO

A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação não fere as regras do artigo 562 do Código Civil.
 
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um homem reestabelecendo a sentença que permitiu a revogação da doação por descumprimento da obrigação.
 

PORTARIA CGJ Nº 74/2013 - Entendimentos consolidados sobre cobrança de emolumentos pelos Serviços extrajudiciais do Rio de Janeiro

Resolve aprovar, para efeito de divulgação, os entendimentos consolidados na matéria relativa à cobrança de emolumentos pelos Serviços extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 12 da Lei 6.370, de 20 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

PROVIMENTO Nº. 67 DE 26 DE MARÇO DE 2018 - Conciliação e mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.

Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.

 

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

PORTARIA CGJ Nº 74/2013 - Entendimentos Consolidados sobre a cobrança de Emolumentos pelos Serviços Extrajudiciais

PORTARIA CGJ Nº 74/2013

(D.O. de 09/08/2013)

 

 

O DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,