TJRJ. Compra e Venda. Imóvel com dívidas fiscais. Registro. Possibilidade. Sanção Política

Processo nº:      0409565-56.2016.8.19.0001

Sentença em 14/08/2018.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária instaurado por iniciativa do Sr. Oficial do 9o Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, por meio do qual suscita dúvida em face do requerimento de registros de escritura de inventário e partilha e posterior escritura de rerratificação. Alega que o registro da referida escritura foi adiado devido à necessidade de prévia quitação de débitos fiscais declarados. Com a inicial vieram os documentos de fls. 3/29. Despacho à fl. 31 determinando a manifestação do interessado e a subsequente abertura de vista ao Suscitante e ao Ministério Público. Regularmente notificado, o interessado apresentou Impugnação às fls. 32/35, sustentando a inaplicabilidade dos dispositivos legais mencionados pelo Oficial no inventário extrajudicial. Manifestação do suscitante às fls. 84/85 reiterando os termos da dúvida. Em parecer final de fls. 86/88, o Ministério Público opinou pela procedência da dúvida. É o relatório. Decido. No caso concreto, alega o Suscitante que deverá o interessado promover a prévia quitação dos débitos fiscais incidentes sobre o imóvel, como condição para que seja efetuado o registro. Com efeito, é dever do registrador a observância das prescrições legais e normativas. Destarte, ao ser apresentado o título a registro, deve o senhor registrador verificar sua adequação à legislação pertinente e, sendo constatada qualquer desconformidade, formular exigências visando a sanar os vícios identificados. De acordo com o art. 289 da Lei 6.015/73, ´no exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício´. No mesmo sentido, estabelece o artigo 30, inciso XI, da Lei 8.935/94 ser dever funcional dos notários a fiscalização dos tributos incidentes sobre os atos que devam praticar. Não por outro motivo, atribui-se responsabilidade tributária subsidiária aos notários em relação aos supracitados tributos (art. 134, IV, do Código Tributário Nacional). Todavia, a referida função fiscalizatória refere-se, única e exclusivamente, aos tributos incidentes sobres os atos consubstanciados nos títulos apresentados para registro. Com efeito, a exigência de apresentação de certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel ou comprovação de sua quitação não guarda qualquer relação com o registro que se pretende realizar ou mesmo com o objeto respectivo. A destacada exigência configura, na realidade, verdadeiro meio de coerção indireta ao pagamento de possíveis débitos fiscais pelos interessados, violando os princípios do devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) e da proporcionalidade, na vertente adequação. Referida prática se enquadra no conceito de sanção política, expressamente vedada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 173 e 394, em que declarada a inconstitucionalidade de leis e atos normativos que visavam a compelir o contribuinte ao recolhimento do crédito por via oblíqua: ´CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR. 1º A 3º, E ART. 2º. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, par. 1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. 2. Alegada violação do direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição), na medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a juízo discutir a validade do crédito tributário. Caracterização de sanções políticas, isto é, de normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário. 3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável. 4. Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art. 5º, XXXV da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários. Violam, também o art. 170, par. ún. da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, I, III e IV da Lei 7.711/'988. Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento dos parágrafos 1º a 3º e do art. 2º do mesmo texto legal. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. PROVA DA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO DO ART. 1º, II DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666/1993. EXPLICITAÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA QUANTO AO PONTO. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao art. 1º, II da Lei 7.711/1988, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório. 6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica ´exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial´ ou ´administrativa´. Ações Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, julgadas procedentes´. (ADI 173, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado Em 25/09/2008) Tendo prevalecido o entendimento de desnecessidade de apresentação das certidões negativas de tributos, igualmente deve ser afastada a exigência de quitação de eventual débito fiscal. Se é prescindível a apresentação de certidão negativa, não se mostraria razoável e lógico exigir a comprovação do pagamento de débito tributário noticiado. Nesse sentido, didático o voto proferido pelo Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento, pelo Conselho Superior da Magistratura, de apelação 0000063-04.2016.8.19.26.0539, cujo trecho trazemos à colação: ´Agora, não se justifica, por variadas e diferentes causas, a exibição de CNDs (certidões negativas de débitos tributários e previdenciários), seja porque sem relação com o registro pretendido, seja diante da atual compreensão do C. CSM, iluminada por diretriz fixada pela Corte Suprema , a dispensá-la, pois, mantida fosse a exigência, prestigiaria vedada sanção política. A confirmação dessa exigência importaria restrição indevida ao acesso de títulos à tábua registral, imposta então como forma oblíqua, instrumentalizada para, ao arrepio e distante do devido processo legal, desatrelada da inscrição visada e contrária à eficiência e segurança jurídica ínsitas ao sistema registral, forçar, constranger o contribuinte ao pagamento de tributo. Levaria a restrição de interesses privados em aberto desacordo com a orientação do E. STF, a qual se alinhou este C. CSM; incompatível com limitações inerentes ao devido processo legal, porque mascararia uma cobrança por quem não é a autoridade competente, longe do procedimento adequado à defesa dos direitos do contribuinte, em atividade administrativa estranha à fiscalização que lhe foi cometida, ao seu fundamento e fins legais, dado que a obrigação tributária em foco não decorre do ato registral intencionado. Conforme Humberto Ávila, ¿a cobrança de tributos é atividade vinculada procedimentalmente pelo devido processo legal, passando a importar quem pratica o ato administrativo, como e dentro de que limites o faz, mesmo que e isto é essencial não haja regra expressa ou a que seja prevista estabeleça o contrário¿. (...) Com essas considerações, suficientes para afastar toda e qualquer exigência ligada à comprovação de pagamento ou inexistência de débitos fiscais despegados dos registros idealizados, é de rigor concluir, particularmente no tocante ao ITR (Imposto sobre propriedade Territorial Rural), e nada obstante o comando do art. 21, caput, da Lei n.º 9.393/196621 , pela desnecessidade de demonstração de seu pagamento, a ser fiscalizado e perseguido pela União, Fazenda Pública Federal ou, então, consoante o art. 153, § 4.º, III, da CF22 , pelos Municípios. Dela (da comprovação), por isso, independe o registro. À dispensa afirmada, ademais, conduz a intelecção do par. único do art. 21 da Lei n.º 9.393/196623 , que, ao fazer remissão à regra do art. 134 do CTN, condicionou a responsabilidade solidária (e subsidiária) dos tabeliães e registradores pelas obrigações não cumpridas pelo contribuinte à existência de um vínculo entre o tributo não pago e o ato praticado, ausente, em se tratando do ITR, cujo fato gerador, sendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel rural, é alheio ao registro´. Nesse contexto, demonstra-se descabida a exigência formulada pelo Suscitante de apresentação pelo Interessado de comprovação de quitação dos débitos fiscais declarados no instrumento. Ante o exposto, julgo improcedente a presente dúvida, determinando que o senhor Oficial proceda ao registro, na correspondente matrícula, das escrituras que lhe foram apresentadas. Na forma do art. 48, § 2o, da Lei Estadual/RJ no 6.956/2015, determino a remessa dos autos ao Eg. Conselho da Magistratura para reexame obrigatório. Dispensado o pagamento de custas, nos termos do art. 207 da Lei no 6.015/73. Dê-se ciência ao Ministério Público, ao Suscitante e ao Interessado. Cumpridas as formalidades legais, com o efetivo trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 203, II, da Lei nº 6.015/73, com a posterior baixa e arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Daniel Werneck Cotta - Juiz em Exercício