TJRJ. Parecer. CGJ. Atestado Médico para Atos Notariais. Impossibilidade

PARECER SN279

Procedimento nº 2.007-115496

Assunto: Consulta sobre a necessidade da exigência de atestado para se proceder a elaboração de procuração para representar pessoa idosa.

Interessados: Delegatário da 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, Gerson Andrade de Gouveia Queiroz e Sr. Gilson Martinez Cosenza.

PARECER

Denúncia realizada por e-mail informando que o RCPN da 11º Circunscrição exigiu atestado de sanidade mental para lavrar uma procuração que figurava como outorgante uma senhora de 71 anos de idade. Inexistência de legislação prevendo a exigência de atestado médico para prática do ato notarial. Princípio da Legalidade. Impossibilidade de exigir da parte algo que não esteja previsto na Lei ou na Consolidação Normativa. Proteção objetiva ao princípio da dignidade da pessoa humana, postulado básico do Estado Democrático de Direito. Precedente Administrativo que reconheceu a falta funcional na conduta apontada. Encaminhamento dos autos ao NURC competente para apuração da infração disciplinar praticada em decorrência da violação dos deveres previstos no art. 30 da Lei nº 8.935/94.

Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,

Trata o presente procedimento de reclamação promovida pelo senhor Gilson Martinez Cosenza, através de e-mail, relatando da dificuldade em lavrar uma procuração no 11º RCPN e Tabelionato da Capital, sucursal do Engenho de Dentro, na qualidade de outorgado, tendo como outorgante sua mãe, já contando com 71 anos de idade.

Alega o reclamante que para a lavratura da procuração foi exigido à apresentação de atestado médico e outros documentos. Informa, por derradeiro, que a finalidade da procuração era simplesmente autorizá-lo a conduzir um automóvel de propriedade de sua mãe em posto de vistoria do DETRAN, onde tal procedimento, invariavelmente é muito exaustivo, tornando-se por demais desgastante para qualquer pessoa normal, principalmente as mais idosas.

Com a finalidade de buscar maiores informações, foi expedido ofício endereçado ao 11.º RCPN, que atendendo a determinação informa que realmente exigiu o atestado médico da outorgante mandante da procuração, porém afirma tê-lo feito, não pela condição da idade avançada, e sim, pela visualização de aparente enfermidade. Comunica ainda que para lavratura de tais atos não leva em consideração a idade do outorgante e sim o seu aspecto físico, principalmente no que concerne a lucidez e saúde. Como amparo legal cita o Provimento nº 15/2007 da C.G.J. com validade à época e revogado atualmente pelo Provimento nº 37/2007 da C.G.J. com o seguinte teor:

Provimento 15/2007 - Artigo 1.º - As serventias extrajudiciais com atribuição de notas e de registro imobiliário estão autorizadas a exigir a apresentação e entrega, para fim de arquivamento, de cópias autenticadas dos documentos de identificação e constituição do(s) outorgante(s) e outorgado(s), da certidão negativa de interdição e tutela, do título de aquisição ou de constituição de direitos reais e as demais certidões estipuladas no art. 402, V, alínea g, da Consolidação Normativa desta E. Corregedoria. Parágrafo Único - A autenticação das cópias elencadas acima suscita a cobrança de emolumentos nos moldes dispostos no Aviso nº. 98/2007, desta E. Corregedoria (D.O. de 02/03/2007, fls. 63). Artigo 2.º - O arquivamento dos títulos e dos documentos enunciados no artigo anterior, com fulcro no art. 2º da Lei Estadual nº. 3350/1999 e nas observações 2ª das tabelas 5 e 7 da referida portaria, suscita o seguinte regime de cobrança de emolumentos: a) Arquivamento de procurações, escrituras públicas e títulos para registro imobiliário, e documentos que importam em modificação, constituição, transmissão e extinção de direitos reais: cobrança de emolumentos no valor único de R$ 36,73, utilizando-se a Tabela 02, item nº. 1 (do Registro Civil das Pessoas Jurídicas), da Portaria nº. 823/2006, CGJ. b) Arquivamento de procurações, escrituras públicas e títulos para registro imobiliário sem conteúdo econômico direto: cobrança dos emolumentos no valor único de R$ 8,74, previstos na Tabela 02, item nº. 6, da portaria em tela. Parágrafo Único - A cobrança de emolumentos acima aduzida impede a exigibilidade de emolumentos pelos atos de gravação eletrônica dos títulos e documentos arquivados, face à finalidade deste ato, preceituada pelo Aviso nº. 491/2006, desta E. Corregedoria (publicado no D.O. de 29/06/2006, fls. 84).

Da leitura atenta de todo o Provimento é possível constatar que não há nenhuma exigência de atestado médico ao outorgante de procuração. No entanto, o artigo 1.º determina a apresentação da Certidão de Interdição e Tutelas, o que legalmente seria o plausível para se dirimir o deslinde a respeito de suspeita da integridade física ou mental do outorgante da procuração. Conforme se extrai do artigo 1º da Lei nº 8.935/94, na prática de atos notariais e registrais, devem ser adotadas as cautelas possíveis a fim de garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Diante dessa perspectiva, vale indagar: é lícito ao notário exigir atestado de sanidade mental para a pratica de ato notarial pretendido por pessoa idosa; essa cautela é admitida pelo ordenamento jurídico vigente? A resposta negativa já foi dada por esta Corregedoria no brilhante parecer da eminente juíza auxiliar da Corregedoria Dr. Rita Vergette, no processo nº 2006.321418, acolhido na integra pelo Corregedor Geral da Justiça, que culminou com a instauração de processo administrativo em face do delegatário da 5ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Analisando os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tratam da matéria é possível verificar a inexistência de determinação de exigência de atestado médico para lavratura de procuração (cf: art. 1º, III c/c art. 3º, IV c/c art. 5º, XLI c/c art. 230 c/c art. 236, § 1º todos da CF c/c art. 1º c/c art. 3º c/c art. 4º c/c art. 215, § 1º c/c art. 654 do Código Civil c/c art. 1º c/c art. 2º c/c art. 3º c/c 4º c/c art. 10, § 3º c/c art. 43 c/c art. 96 c/c art. 108 da Lei nº 10.741/2003 c/c art. 6º c/c art. 7º c/c art. 30 da Lei nº 8.935/94 c/c art. 401 da C.N.C.G.J.).

Nenhum dos dispositivos citados acima autoriza a exigência feita pelo tabelião. Ao contrário, afigura-se patente que a medida adotada "com a suposta pretensão de proteger, acaba por violar seriamente os direitos da pessoa idosa, afrontando postulados e princípios erigidos pela Constituição de 1988 ao centro do ordenamento jurídico vigente, como reitores do Estado Democrático de Direito" (trecho extraído do majestoso parecer da lavra da culta Dr. Rita Vergette - processo nº 2006.321418).

Realmente o delegatário deverá observar a capacidade das partes, principalmente no que se refere a condição física/mental. No entanto, não poderá exigir nenhuma documentação não prevista na Lei ou na C.N.C.G.J., dentre as quais, atestados médicos de qualquer natureza.

O art. 5º, II da Carta Magna, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Só por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional podemse criar obrigações para o indivíduo, pois são expressão da vontade geral.

Assim, em decorrência do princípio da reserva legal que consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei formal (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 37) sequer regulamentação sobre a matéria no âmbito administrativo poderia ser realizado, nos termos da pacífica jurisprudência da Excelsa Corte Constitucional:

A reserva de lei em sentido formal qualifica-se como instrumento constitucional de preservação da integridade de direitos e garantias fundamentais. O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite 'sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)'. Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, v.g.). Plausibilidade jurídica da pretensão cautelar deduzida pelo Estado do Rio Grande do Sul. Reconhecimento de situação configuradora do periculum in mora. Medida cautelar deferida." (ACO 1.048-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-8-07, DJ de 31-10-07)

"O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite 'sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)'. Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, v.g.)." (AC 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-5-06, DJ de 16-6-06)

É indiscutível que o ordenamento jurídico vigente, ao conferir efetividade ao princípio da isonomia, desiguala os idosos, assegurando-lhes igualdade material, através de tratamento e proteção especiais. Nada obstante, esse privilégio jamais pode autorizar, como pretende o delegatário, interpretações de textos legais relativamente aos idosos, que, de alguma forma, estabeleçam algum tipo de discriminação, que os diminua como pessoa humana, ou restrinja a sua capacidade como sujeito de direitos e obrigações na ordem civil e política.

NESSE PASSO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE É DISCRIMINAÇÃO O QUE FAZ O NOTÁRIO, QUANDO SE RECUSA A LAVRAR UMA PROCURAÇÃO, EM QUE DEVA CONSTAR COMO OUTORGANTE PESSOA IDOSA, EXIGINDO DELA UM ATESTADO DE SANIDADE MENTAL, SE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NADA MENCIONA A ESSE RESPEITO.

Ao perceber alguma anomalia física ou mental que possa acarretar prejuízos aos atos notariais, apesar da constatação de negatividade das Certidões de Interdições e Tutelas, deverá o tabelião suspender imediatamente o ato praticado e suscitar dúvida ao Juízo competente, pois, somente na esfera judicial será possível realizar as diligências necessárias para esclarecer a dúvida, como, por exemplo, a exigência do mencionado atestado médico.

Ao que parece, a medida é mais para prevenir a responsabilidade penal, civil e administrativa do tabelião, do que propriamente para salvaguardar os direitos e interesses do idoso, o que é até compreensível, se levarmos em consideração que as pessoas idosas são mais vulneráveis a ataques de pessoas mal-intencionadas, e, no mais das vezes, é sob o delegatário que recai a responsabilidade por esses atos ilícitos.

Todavia, A EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DE SANIDADE MENTAL PARA QUE O IDOSO POSSA VALER-SE DA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE, SEGURANÇA E EFETIVIDADE PROPORCIONADA PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS É DESPROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO, ou seja, o que se ganha com a medida é muito inferior ao que se perde com a sua implementação; e, por esse motivo deve ser rechaçada com veemência.

De outro lado, é possível constatar que na doutrina específica sobre o tema não encontramos um único doutrinador de peso que sustente a necessidade de se exigir atestado médico para lavratura de procuração (v.g. REZENDE, Afonso Celso F. Tabelionato de Notas e o notário perfeito. 4ª ed. São Paulo: Millennium, 2006, p. 142 e seguintes; MORAES, Emanuel Macabu. Tabelião de Notas, escrituras, procurações e testamentos públicos. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2004, p. 26 e seguintes).

Ainda que com a melhor das intenções, é um grande equívoco ignorar o fato de que um simples atestado médico poderia evitar qualquer fraude que se pretenda realizar na lavratura de procuração, e, de outro lado, a idade da pessoa não pode representar indicativo de debilidade mental, pois, a experiência e a maturidade acumuladas durante a vida revelam sabedoria e não incapacidade.

Impor obrigatoriedade de apresentar atestado médico de sanidade mental para a prática do ato notarial representa restrição da liberdade de escolha de pessoas auto-suficientes e ainda em plena capacidade de discernimento lesa de uma só vez as principais garantias previstas no ordenamento, criando uma classe de pessoas à margem da sociedade, que após certa idade ou por simples aparência física, sofrem com a discriminação, e o desrespeito às suas vontades. Como conceber a dignidade da pessoa humana, se ao completar determinada idade, o indivíduo passa a ser presumidamente incapaz de manifestar a sua vontade?

Como se sabe, na sua acepção originária, o princípio da dignidade da pessoa humana proíbe a utilização ou a transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais.

O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações (cf: MAUNZ-DÜRIG, Günther. Grundgesetz Kommentar, Band I. München: Verlag C.H.Beck, 1990, 1 I 18).

A premissa acima é suficiente para constatar a violação do citado princípio na conduta aponta nos autos.

É grave, pois, a desconformidade comportamental do delegatário, e de considerável potencialidade lesiva da dignidade e da eficiência do serviço público, sujeitando-o às penalidades previstas no art. 32 (I - repreensão; II - multa; III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta e IV - Perda da Delegação).

Pelas razões expostas, opino pela imediata remessa destes autos ao 1.º Núcleo Regional para apuração da falta disciplinar praticada pelo delegatário da 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, GERSON ANDRADE DE GOUVEIA QUEIROZ, por inobservância ao disposto nos artigos 30, II e 31, I e V, ambos da Lei nº 8.935/94 e no inciso VII do artigo 39, do Decreto-lei nº 220/75, dando-se ciência ao reclamante, sugerindo-o que retorne àquele Serviço e promova a lavratura da procuração, no caso de ainda haver interesse.

É o parecer, que submeto à consideração de Vossa Excelência.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2.007

FÁBIO RIBEIRO PORTO

Juiz de Direito

Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça

DECISÃO

Acolho o parecer do ilustre Juiz de Direito Auxiliar, adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo exposto, que passam a integrar a presente decisão, para determinar a imediata remessa destes autos ao 1.º Núcleo Regional para apuração da falta disciplinar praticada pelo delegatário da 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, GERSON ANDRADE DE GOUVEIA QUEIROZ, por inobservância ao disposto nos artigos 30, II e 31, I e V, ambos da Lei nº 8.935/94 e no inciso VII do artigo 39, do Decreto-lei nº 220/75, dando-se ciência ao reclamante, com cópias do parecer e da presente decisão.

Publique-se. Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2007.

Desembargador LUIZ ZVEITER

Corregedor-Geral da Justiça