TJSP. RCPJ. Organização Religiosa. Adequação ao Novo Código Civil. Necessidade

RCPJ. Organização religiosa. Princípio de legalidade - qualificação registral. Ata - alteração estatutária. Estatuto social.


REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - Recurso administrativo - Pretensão de averbação de ata decorrente de assembleia geral extraordinária que alterou parcialmente o estatuto social - Organização religiosa - Recusa decorrente da existência de dispositivos no estatuto que não atendem dispositivos legais (CC, incisos IV e V do art. 46, art. 54, inciso II, e art. 57) - Necessidade de adequação, de acordo com as exigências apresentadas - Inexistência de ofensa à Constituição Federal, art. 5º, IV, e art. 19, I - Liberdade de organização que é restrita às finalidades de culto e liturgia - Recurso não provido.


CGJSP - PROCESSO: 34.701/2015 CGJSP - PROCESSO LOCALIDADE: Santa Adélia
DATA JULGAMENTO: 08/04/2015 DATA DJ: 24/04/2015
Relator: Elliot Akel
Legislação:
LO - Altera dispositivos do CC2002 | 10.825/2003
CC2002 - Código Civil de 2002 | 10.406/2002, ART: 57, 46, 54, INC: IV, V, II respec. CF - Constituição da República | 1988, ART: 5, 19, INC: IV, I respec.

íntegra:
PROCESSO Nº 2015/34701 - SANTA ADÉLIA - CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL - Advogado: ACÁCIO RIBEIRO AMADO JÚNIOR, OAB/SP 82.471 (94/2015-E) - Dje 24.4.2015, p. 43

REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - Recurso administrativo - Pretensão de averbação de ata decorrente de assembleia geral extraordinária que alterou parcialmente o estatuto social - Organização religiosa - Recusa decorrente da existência de dispositivos no estatuto que não atendem dispositivos legais (CC, incisos IV e V do art. 46, art. 54, inciso II, e art. 57) - Necessidade de adequação, de acordo com as exigências apresentadas - Inexistência de ofensa à Constituição Federal, art. 5º, IV, e art. 19, I - Liberdade de organização que é restrita às finalidades de culto e liturgia - Recurso não provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Trata-se de recurso administrativo interposto pela CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL contra a decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Santa Adélia, que indeferiu o pedido de averbação da ata da assembleia que alterou o seu estatuto social, sob os fundamentos de que é necessário que na alteração pretendida conste expressamente se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo, nos termos do artigo 46, IV, do Código Civil, e de que haja indicação dos requisitos para a exclusão de seus membros, nos termos do artigo 53, II, do Código Civil, a fim de que se assegure o direito de defesa e recurso, nos termos do artigo 57 do Código Civil. Embargos de declaração interpostos a fls. 98/102, rejeitados pela r. decisão de fls.103. A recorrente tece considerações sobre o princípio da legitimidade dos atos e de continuidade dos registros, e afirma que não ocorreu reforma estatutária no que diz respeito ao disposto no inciso IV do artigo 46 do Código Civil, pois, a reforma estatutária ocorrida no ano de 2005, quando vigente o atual Código Civil, estabelecia no artigo 43 a mesma regra estabelecida no artigo 42 e que foi impugnado na nota de devolução, e que na realidade vigora desde o registro do Estatuto. Diz que o inciso IV do artigo 46 do atual Código Civil tem a mesma redação do inciso IV do artigo 19 do Código Civil revogado, pois apenas foi alterada a expressão "estatuto" pela expressão "ato constitutivo". Acrescenta que a mesma situação se apresenta para a exigência de exclusão de membros.
Alega que os entes religiosos não mais se apresentam com a natureza jurídica de associação, pois existe uma série de dogmas relativos à fé, que não se compadece com o regramento jurídico, e que está diretamente ligado à liberdade de religião. Invoca o inciso IV do artigo 5º, e o inciso I do artigo 19, ambos da Constituição Federal, e cita doutrina sobre o tema. Conclui que o inciso IV do artigo 44 do Código Civil criou nova pessoa jurídica que não se confunde com as demais, e que as igrejas foram dispensadas da adaptação ao novo Código Civil, conforme disposto no artigo 2.031 do mesmo Código. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório.

Opino.

A recorrente pretende averbar a ata decorrente da "Assembleia Geral Extraordinária", realizada no dia 27 de outubro de 2013, na qual foi discutida e votada a "Ratificação do Estatuto da Congregação Cristã no Brasil modificado conforme deliberação do Conselho de Anciães presentes à Reunião Geral Anual de Ensinamentos realizada em 29-03-2013". A negativa de averbação funda-se na necessidade de atendimento ao disposto no inciso IV do artigo 46 do Código Civil (indicação expressa se o estatuto é reformável no tocante à administração e de que modo), necessidade de conter as disposições previstas no inciso V do mesmo dispositivo legal (se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais) e necessidade de constar as disposições previstas no artigo 54, II, c.c. o artigo 57, ambos do Código Civil, com indicação expressa das hipóteses de exclusão, indicação da justa causa e o procedimento para tal, assegurando-se o direito de defesa e recursos a ele inerente.
Consoante lições de Afrânio de Carvalho, o Oficial tem o dever de proceder ao exame da legalidade do título e apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e sua formalização instrumental (Registro de Imóveis, editora Forense, 4ª edição). Esta regra de exame de título se aplica, do mesmo modo, ao registro de títulos e documentos e civil de pessoa jurídica. As organizações religiosas, de acordo com o inciso IV do artigo 44 do Código Civil, introduzido pela Lei nº 10.825, de 22 de dezembro de 2003 -, são pessoas jurídicas de direito privado. O § 1º do artigo 44 do Código Civil - também com redação dada pela Lei nº 10.825/2003 -, estabelece:

 

"Artigo 44. (...)

§ 1º. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento."

 

O referido dispositivo legal foi editado em consonância com as normas do artigo 5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal, respectivamente, de que, "é inviolável a liberdade de consciência e crença, sendo assegurados o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias" e de que " É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;" - A respeito das modificações associadas à Lei nº 10.825/2003, Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes assim descrevem:


"Com a alteração, as igrejas deixaram de ser simples entidades de classe de futebol ou outras organizações não religiosas e passaram a figurar como pessoas jurídicas de direito privado. A medida protege a autonomia das organizações religiosas, pois garante a liberdade de criação, organização, estruturação interna e funcionamento, vedada a ingerência do poder público, como destaca o parágrafo primeiro." (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República: parte geral e obrigações, p.118, vol. I, Rio de Janeiro: Renovar, 2004).


A liberdade de organização é restrita às finalidades de culto e liturgia, porém, quanto ao cumprimento das exigências legais, não há previsão de dispensa, ou seja, a entidade religiosa, como pessoa jurídica de direito privado que é, tem o dever de observar as determinações legais. Neste sentido, conforme mencionou a Oficial, restou aprovado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, o seguinte enunciado:


"143 - Art. 44: A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos."


O estatuto social é o documento que traz um conjunto de normas jurídicas que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, e, como tal, é o ato que a constitui e a disciplina, e que deve ser rigorosamente observado, conforme estabelece a legislação vigente. O artigo 46 do Código Civil dispõe sobre os requisitos do registro das pessoas jurídicas de direito privado, que são aqueles mencionados no artigo 44, e, portanto, inclui as organizações religiosas. O estatuto social apresentado traz no artigo 41 disposições acerca de sua modificação, no artigo 34 sobre a responsabilidade em relação às obrigações sociais, e, nos artigos 8º e 9º, sobre a admissão e demissão de seus membros, porém, estes dispositivos do estatuto, são omissos ou dúbios, nos termos especificados pela Oficial, o que reclama complementação e definição que atenda os requisitos legais. Com efeito, Nestor Duarte, na obra "Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência", ao comentar os incisos IV e V do artigo 46 do Código Civil, diz que a alteração dos estatutos deve estar condicionada a regras preestabelecidas, para segurança dos sócios ou associados, e que a responsabilidade dos membros pelas obrigações sociais é matéria de suma relevância, porque a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus integrantes e, salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou por motivos excepcionais (art. 50), aqueles não respondem pelas dívidas sociais (p. 47, Manole, 2007).

As disposições do estatuto nada mencionam expressamente acerca da possibilidade ou não de reforma do estatuto quanto à administração, e de que modo. A própria recorrente admite que não há previsão expressa, pois se baseia na vedação da alteração de seus fins espirituais, e que por exclusão todos os demais aspectos, nos quais se inclui a administração, é reformável, e do modo já previsto. Quanto à responsabilidade dos membros pelas obrigações sociais, em que pese o respeitável entendimento exposto na decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, a expressão "Irmandade" existente no estatuto causa dúvida acerca do seu significado, e, em matéria de responsabilidade, é preciso que nenhuma dúvida paire a respeito, de maneira que é necessário estabelecer claramente se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações. (Destaquei)

No que diz respeito à indicação expressa das hipóteses de exclusão, com indicação de justa causa e o procedimento para tal, assegurando-se o direito de defesa e recursos a ela inerentes, é pertinente a aplicação por analogia do disposto no artigo 54, inciso II, e 57, do Código Civil, referente às associações, pois, a exemplo das organizações religiosas, se configuram pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, e neste ponto se diferem das sociedades, as quais têm fins econômicos.

Por fim, a alegação de que os referidos dispositivos já constavam do estatuto, desde a origem e na ocasião da reforma ocorrida no ano de 2005, não serve de justificativa para autorizar a averbação do estatuto que apresenta dispositivos que não atendem as regras legais vigentes, pois, eventuais erros pretéritos não justificam a prática de novos, e, a regra de transição prevista no artigo 2.013 do Código Civil apenas dispensou as organizações religiosas do prazo de adaptação, o que não significa, à evidência, que as novas regras não se aplicam a elas.

À vista do exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao exame de Vossa Excelência, é de que seja negado provimento ao recurso.

Sub Censura.


São Paulo, 30 de março de 2015.
ANA LUIZA VILLA NOVA
Juíza Assessora da Corregedoria Geral da Justiça

CONCLUSÃO

Aprovo o parecer da MM. Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso.
São Paulo, 08/04/2015

HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça.