TJRJ. Gratuidade de Justiça. Extrajudicial. Procedimento em face do CPC/2015

Processo: 2017-103899 (D.O. de 16/11/2017)

Assunto: CONSIGNAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA

NOVA IGUAÇU-MESQUITA 05 OF DE JUSTIÇA NOVA IGUAÇU

 

DECISÃO

 

Trata-se de reclamação formulada pelo Sr. Adriano da Silva Caetano à Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, relatando que compareceu ao Serviço do 5º Ofício de Justiça da Comarca de Nova Iguaçu, munido de requerimento da Defensoria Pública, para solicitar a certidão de Ônus Reais do imóvel situado à Avenida Expedicionário José Amaro, lote 11, quadra 36, Vila São Luiz – Duque de Caxias, sendo-lhe solicitado o comprovante de renda para concessão da gratuidade na prática do ato extrajudicial.

 

O Serviço Extrajudicial reclamado encaminhou o ofício de fls. 02/06 à Defensoria Pública e o ofício de fls. 09/11 à Ouvidoria, esclarecendo que o reclamante já recebera a certidão requerida, e argumentando que o Código de Processo Civil revogou o disposto no artigo 4º, da Lei nº 1060/50, restabelecendo a necessidade de que a gratuidade seja concedida pelo juiz, após comprovação de seus requisitos legais, não se aplicando mais o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 27/2013 por ter previsão de concessão da gratuidade de emolumentos com mera declaração de hipossuficiência da parte. Por essa razão, requereu a suscitação de dúvida, com base no artigo 38 da Lei Estadual nº 3350/99, para melhor elucidar a questão.

 

Preliminarmente, há que se destacar que a competência para processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público não é da Ouvidoria, nem mesmo desta Corregedoria Geral de Justiça que, conforme descrito no artigo 1º da Consolidação Normativa, é órgão de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais.

 

A Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – Lei nº 6956/2015, em seu artigo 48, determina que a competência para dirimir as dúvidas levantadas será dos juízes de direito em matéria de registro público, excetuando-se, apenas, o de registro civil das pessoas naturais, a saber:

 

LODJ

 

Art. 48 Aos juízes de direito em matéria de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe:

 

II - processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público, ressalvado o cumprimento de ordem proferida por outro juiz;

 

Destaque-se que, no caso concreto, a dúvida suscitada neste procedimento acerca da gratuidade dos emolumentos pleiteada pelo reclamante deverá ser dirimida em Juízo que, se houver indícios da inexistência da hipossuficiência de recursos, poderá o Juiz de Direito em matéria de Registros Público determinar que se comprove a insuficiência.

 

Dessa forma, ultrapassando-se o caso concreto e analisando a matéria de forma genérica e abstrata, a Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil, traz novo regramento à gratuidade de justiça, revogando expressamente diversos artigos da Lei nº 1060/50.

 

Dentre as atualizações efetuadas está a retirada da exigência do requisito “sem prejuízo do sustento próprio ou da família” previsto na Lei nº 1060/50. Assim, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a afirmação efetuada por pessoa física de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo o Juiz de Direito requerer a comprovação da alegada insuficiência, na hipótese de localizar indícios razoáveis de que o pleito é temerário; conclui-se, com isso, pela reafirmação de regra já prevista na Lei nº 1060/50. Tal previsão tem ressonância na jurisprudência, veja-se:

 

0026300-04.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 04/07/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. As regras dispostas na legislação ordinária devem ser interpretadas em consonância com o atual preceito constitucional insculpido no artigo 5º, LXXIV da Constituição da República, que requer a comprovação nos autos da aludida insuficiência de recursos econômicos. Por conseguinte, o benefício da gratuidade é um direito constitucionalmente assegurados àqueles que efetivamente necessitem. Inteligência do art. 98 do Código de Processo Civil. In casu, os contracheques indexados aos autos pelo recorrente em fls.53/58 (indexadores eletrônicos 000058/000059) afastam a hipossuficiência alegada. Dispõe o verbete sumular nº 39 deste Egrégio Tribunal de Justiça: "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso lXXIV, da CRFB/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso nos termos do artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil.

 

0063193-91.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 08/11/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Direito do consumidor. Indeferimento de gratuidade de justiça. A exigência de comprovação da insuficiência de recursos é uma faculdade atribuída ao magistrado, o qual poderá exercê-la sempre que não se sinta convencido apenas pela alegação do requerente do benefício. In casu, se por um lado, não restou demonstrada a miserabilidade econômica para fins da concessão da gratuidade de justiça, por outro, é possível notar a impossibilidade financeira enfrentada pelo Agravante, para, de uma só vez, recolher as custas do processo original. Visando viabilizar o acesso à justiça, é admitido que o juiz, em determinados casos, autorize o parcelamento do valor das custas judiciais, ou mesmo defira o seu pagamento ao final do processo pela parte vencida, na forma do Enunciado 27 do FETJ. Concessão de parcelamento das custas e taxa judiciária em três (03) parcelas consecutivas, cabendo a serventia fiscalizar o pagamento das aludidas parcelas que deverão ser recolhidas antes da sentença. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

 

O Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 27/2013 foi editado em razão da necessidade de adequação de preceitos a fim de regularizar e unificar o procedimento para a concessão de isenção de emolumentos, conforme entendimento do Conselho Nacional de Justiça – CNJ acerca da matéria. A partir de sua edição os Serviços Extrajudiciais não podem mais exigir comprovante de renda e/ou ofício da Defensoria Pública, pois não são documentos hábeis para comprovar a necessidade de concessão da gratuidade de emolumentos, sendo suficiente apenas a declaração de pobreza.

 

O art. 2º do referido Ato Normativo Conjunto estabelece que, para a solicitação de gratuidade na prática de ato extrajudicial, é suficiente a apresentação da declaração de pobreza. Assim, para a prática de atos extrajudiciais, a fruição da gratuidade de emolumentos e demais fundos públicos instituídos em lei é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica efetuada pelo usuário do serviço.

 

Importante, todavia, ressaltar que se, apesar da apresentação da declaração de hipossuficiência do usuário, o Serviço Extrajudicial tiver fundamento para duvidar da declaração de pobreza apresentada, deverá, no prazo de 72 horas, suscitar dúvida ao Juízo competente, sendo este a Vara de Registros Públicos, conforme dispõe o artigo 98, do NCPC:

 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

 

(...)

 

§ 8o Na hipótese do § 1o , inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

 

 

O mesmo dispõe a Lei nº 3.350/99, e o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 27/2013:

 

Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 27/2013

 

Art. 3°. Havendo algum fundamento para se colocar em dúvida a presunção que decorre da declaração de pobreza, o Oficial Registrador ou Tabelião deverá suscitar dúvida ao Juízo competente, no prazo de 72 horas a contar da apresentação do requerimento, expondo as suas razões.

 

Lei nº 3.350/99

 

Art. 38 – (...)

 

§ 1º - Nos casos de solicitação de gratuidade, excetuando-se os registros de nascimento e óbito, o notário ou registrador, em petição fundamentada, em 72 (setenta e duas) horas da apresentação do requerimento, poderá suscitar dúvida quanto ao referido benefício ao Juízo competente, a qual será dirimida também em igual prazo.

 

 

Não assiste razão ao Serviço do 5º Ofício de Justiça da Comarca de Nova Iguaçu quando afirma que “não existe mais previsão de concessão de gratuidade de atos notariais e registrais por mera declaração sem que haja uma decisão judicial”. O acesso à justiça é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e a redação do Novo Código de Processo Civil - NCPC tornou-o mais efetivo e apto a produzir seus efeitos com maior segurança, consagrando expressamente o já consolidado pela jurisprudência e doutrina, empregando com mais técnica as expressões pertinentes ao assunto.

 

À vista do exposto, dê-se ciência ao reclamante e ao Serviço Extrajudicial reclamado.

Publique-se.

 

Após, arquivem-se.

 

 

São Sebastião do Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2017.

 

 

MARCIUS DA COSTA FERREIRA

Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça