Enunciados

ENUNCIADOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA do TJRJ em Matéria de Registros Públicos

  1. É legítimo o registro de escritura particular de promessa de compra e venda de imóvel no cartório competente, ainda que seu valor ultrapasse o equivalente a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

 

  1. A exigência de apresentação de certidão negativa de débito (CND) do INSS para fins de registro de imóvel é inconstitucional.

 

PORTARIA CGJ Nº 74/2013 - Entendimentos Consolidados sobre a cobrança de Emolumentos pelos Serviços Extrajudiciais

PORTARIA CGJ Nº 74/2013

(D.O. de 09/08/2013)

 

 

O DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,