LEI DA CONCENTRAÇÃO

PROVIMENTO CGJ nº 20/2018 - Faculdade da dispensa de Certidões nas Escrituras

PROVIMENTO CGJ nº 20/2018

(D.O. de 09/07/2018)

 

 

Exclui o parágrafo único do artigo 362, modifica a redação do item 03, da alínea “g”, do inciso VI do artigo 242 acrescentando-lhe o parágrafo 5º, todos da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça (Parte Extrajudicial).